A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) - organização constituída por 70 entidades do poder público - propôs na sexta-feira, 25, a inclusão de todas as emendas parlamentares no banco de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).
A meta é armazenar informações sobre as emendas, desde os ofícios expedidos por deputados destinando recursos, incluindo detalhes sobre o tipo, número, origem, data e valor da despesa. Os dados serão inseridos em um campo denominado "emendas parlamentares".
O Siconv integra a estrutura do Ministério do Planejamento e foi criado por indicação do Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir a transparência do gasto público federal realizado mediante transferências voluntárias de ministérios e autarquias a organizações não governamentais e entidades sociais.
Técnicos do Siconv destacam ausência de informação específica relativa a emendas. "Os ofícios são comumente gravados na aba anexos, que normalmente abriga dezenas de outros documentos, de naturezas diversas, dificultando sobremaneira a localização da informação desejada", adverte documento submetido à Enccla, que ontem encerrou sua reunião anual em Bento Gonçalves (RS) com a aprovação de 14 ações.
A Polícia Federal defende a inclusão no sistema de gestão de convênios de todos os relatórios acerca de repasses de verbas da União, inclusive das emendas de deputados. "No âmbito da PF interessa muito porque facilita nossas investigações", anotou o delegado Josélio Azevedo de Sousa, que cuida dos inquéritos sobre malversação de dinheiro público.
Josélio relatou o caso de duas emendas no valor de R$ 3 milhões em que se constatou "inexecução total do objeto". "As entidades (destinatárias do recurso) confessaram que o dinheiro retornou ao parlamentar", assinalou o delegado.
Sem cadastro. Documento do Siconv revela que em termos de instrumentos celebrados, apenas cerca de metade das transferências passíveis de execução estão registradas no sistema, o que representa R$ 22, 6 bilhões. Outros R$ 26,5 bilhões estão fora do cadastro. "Em termos de valores, a execução no Siconv fica reduzida a 46% do volume de transferências", diz o relatório.
Quadro sobre convênios vigentes até 30 de junho de 2011, por órgão concedente, mostra que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico (FNDE) detém 30% das transferências executadas fora do banco de dados do Siconv. Os seis primeiros órgãos, de uma lista de 81, concentram cerca de 78% dessas transferências.
Em volume de recursos, o FNDE concentra pouco mais de 19% das transferências, enquanto os seis primeiros órgãos respondem por 66%. Ao Gabinete de Gestão de Integrada da Enccla foi apresentado um rol de sugestões para alterações no Siconv. Essas indicações serão encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Planejamento, Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União.
Cronogramas. Outra proposta aprovada pela Enccla é sobre o acompanhamento da execução dos convênios. O objetivo é "criar indicadores e alertas sobre a possibilidade de ocorrência de eventos indesejáveis na execução do convênio devido ao descompasso razoável entre os cronogramas físico e financeiro".
A Enccla adverte sobre casos de paralisação da execução do convênio "por questões afetas ao convenente e ao concedente", além da interrupção "por questões alheias ao convenente e ao concedente (determinação judicial, por exemplo), explosão no preço de insumos e outras questões não previstas na proposta aprovada pelo concedente".
