Para alguns especialistas, órgão teria mais força se fosse parte do Judiciário

O TCU deveria pertencer ao Poder Judiciário para que suas decisões tivessem força de sentença, o que não ocorre hoje? A questão foi levantada na Assembléia Constituinte, em 1988, pelo jurista Ives Gandra Martins, mas refutada pelo então relator Bernardo Cabral. "Sugeri a criação de um tribunal para inquirir autoridades, mas a proposta foi considerada avançada demais", afirmou Gandra.Se isso ocorresse, o Brasil seria um dos poucos países do mundo, com Portugal e Grécia, em que os tribunais de contas são ligados ao Judiciário. Advogado especializado em Direito Administrativo, Toshio Mukai é contrário à idéia ."Isso é completamente inadequado e vai contra toda a tradição institucional", argumenta Mukai. "O TCU poderia transformar-se em um verdadeiro contencioso administrativo, um tribunal ao qual a Constituição dedicasse a missão de julgar definitivamente todas as questões em que a administração pública fosse parte, mas seria necessário alterar totalmente a estrutura de pessoal e até dos ministros do órgão."Para o secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Marcelo Luiz Souza Eira, um tribunal no Judiciário seria diferente do atual, mas não necessariamente melhor. "A lógica é que quem autoriza os gastos, no caso o Legislativo, acompanhe sua aplicação", diz. A principal alegação dos críticos do TCU é que o fato de o Legislativo autorizar seus gastos reduz sua independência. Mukai também discorda. "Isso, por si só, não tira a independência."O cientista político Marco Antônio Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas, faz outra crítica. "O problema maior dos tribunais é o fato de muitas vezes seus ministros e conselheiros provirem da classe política, ou seja, dos que são investigados. Nesse caso, o TCU tem uma composição mais adequada."Há 34 tribunais de contas no País. Além do TCU e dos TCEs para cada Estado, Bahia, Goiás, Pará e Ceará têm órgãos exclusivos para municípios e as cidades de São Paulo e Rio têm seus próprios tribunais.

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