Para AGU, manter Battisti foi 'ato soberano' do governo

Advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou estar seguro de que decisão presidencial será mantida

Vannildo Mendes, de O Estado de S.Paulo,

11 de janeiro de 2011 | 18h27

BRASÍLIA - O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou nesta terça-feira, 11, que a decisão de negar a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti e mantê-lo no Brasil como imigrante foi um ato soberano do governo brasileiro. Ele disse que o ato foi tomado com base na lei e no tratado entre os dois países e, por isso, deverá ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A decisão está tomada e cabe ao STF dar sequência", afirmou Adams, após audiência de uma hora com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

 

Parte da agenda foi dedicada aos desdobramentos do caso e às reações do governo italiano, que ameaça recorrer à Corte Internacional de Haia. Mas os dois ministros não acreditam em retaliações, nem que as boas relações entre Itália e Brasil sejam afetadas. O governo, segundo Adams, está convicto de que o STF manterá a decisão, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro, porque ela reflete a sentença da própria corte, em 2009, quando deixou a palavra final ao chefe do Executivo.

 

"A expectativa agora é esperar a decisão do plenário, em fevereiro", observou Adams. "O governo espera com tranquilidade, mas eu não tenho dúvida de que a decisão presidencial será mantida (pelo STF) e ele (Battisti) será solto imediatamente", previu. Ele foi condenado na Itália por envolvimento em quatro assassinatos na década de 1970, quando militava na organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).

 

Battisti viveu exilado na França por 14 anos e fugiu para o Brasil após o fim do governo François Miterrand (1981-1995), quando sua permanência no país ficou ameaçada. Ele está preso desde 2007 no País para fins de extradição, pedida pela Itália. Em 2009, o Ministério da Justiça lhe concedeu refúgio político. Mas o STF anulou o decreto, alegando que os crimes a ele atribuídos são comuns e que seu julgamento foi justo, uma vez que a Itália é regida pelo estado de direito democrático e os cidadãos gozam de plenas garantias.

 

O tribunal, todavia, reconheceu que, à luz da Constituição a decisão final é prerrogativa do presidente, observados os termos do tratado. No seu despacho, Lula alegou que Battisti poderia sofrer perseguição política caso retornasse à Itália. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, discordou dessa tese, ao negar pedido de soltura imediato feito pela defesa do ex-militante e remeteu o caso para o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que submeterá o julgamento ao plenário, em fevereiro.

 

Até lá, o governo italiano apresentará um novo recurso. Mas as reações são cada vez mais fortes também dentro do Brasil.

 

Nesta terça, o DEM decidiu mover no STF ação de inconstitucionalidade contra o parecer da AGU que fundamentou a não-extradição do italiano. O partido argumenta que compete ao STF julgar a extradição solicitada por estado estrangeiro. No dia anterior, o deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) já havia entrado com ação popular pedindo a anulação da decisão de Lula.

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