Para advogado, Rede foi vítima de Lei de Partidos

Especialista ligado ao PSB e PSDB expõe entraves para registro de sigla de Marina Silva ao criticar legislação que, segundo ele, tem viés 'conservador'

JULIA DUAILIBI , ESPECIAL PARA O ESTADO, O Estado de S.Paulo

29 de março de 2015 | 02h00

O advogado especialista em direito eleitoral Ricardo Penteado avalia que a Rede, partido que a ex-presidenciável pelo PSB, Marina Silva, pretende criar, foi "vítima" da nova regra que altera a Lei dos Partidos, sancionada pela presidente Dilma nesta semana.

"Como a Rede não terminou o recolhimento das assinaturas de apoiamento, vai ser assim violentamente atingida. Porque todos os nomes que ela já trouxe e mais aqueles que ela deve trazer terão de ser rechecados pela Justiça para saber se são ou não filiados a um partido político", afirmou o advogado sobre trecho da nova regra, segundo o qual só podem assinar fichas de apoiamento para a criação de novos partidos pessoas sem filiação partidária. Mas, de acordo com Penteado, a regra é inconstitucional e será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova lei também tenta impedir que a regra da fidelidade partidária seja burlada e determina que a fusão de partidos só pode ocorrer cinco anos depois de criados. Para Penteado, que atuou em campanhas do PSB e do PSDB nas eleições de 2014 e já advogou para o ministro Gilberto Kassab (Cidades), a regra é "conservadora". "O que se pretende aqui é: 'Não queremos perder parlamentares, não queremos uma dança de cadeiras'. Mas essa dança de cadeiras, quando é a criação de novos partidos, é legítima."

Nova lei. "Aprovou-se uma lei que mexe muito com a estrutura partidária, mas que passou meio despercebida. Foi um projeto aprovado com muita rapidez, tramitou de uma forma muito célere e, depois, foi sancionado com alguns vetos. Nem a sanção nem os vetos foram muito discutidos. Veio meio de surpresa."

Para o advogado, antes de criar a nova regra, o Congresso deveria ter discutido a alteração na Constituição para criar a cláusula de barreira, derrubada pelo Supremo em 2006. "Tem coisa mais importante, e essa lei atropela um pouco esse processo e com uma tendência muito conservadora. Ou seja, o que eles (governo) não querem é que haja alteração nos partidos políticos que hoje estão no Congresso."

Rede. "A Rede se tornou vítima. Como não terminou o recolhimento das assinaturas de apoiamento, vai ser assim violentamente atingida. Porque todos os nomes que ela já trouxe e mais aqueles que ela deve trazer terão de ser rechecados pela Justiça." A Rede teve um primeiro pedido de registro negado em 2013 por não conseguir juntar as 500 mil assinaturas necessárias para sua fundação.

Kassab. "Há uma cogitação da imprensa e do meio político de que, no futuro, o PL iria se fundir com o PSD (partido de Gilberto Kassab). Teoricamente, amanhã, sob a égide dessa lei, qualquer partido que queira se filiar a outro vai ter que se filiar de acordo com as condições dessa nova lei. Primeira condição que chama atenção: qualquer partido que não tenha cinco anos não pode se fundir. É uma coisa curiosa. Por que cinco anos? Você não analisa as conveniências políticas contando esse tipo de prazo."

Dança de cadeiras. "Existe um interesse do governo atual em enfraquecer os partidos, principalmente os que hoje constituem a sua base e que estão pressionando o governo para atender algumas de suas reivindicações. Essa lei tem a cara do PMDB. O que se pretende aqui é: 'Não queremos perder parlamentares, não queremos uma dança de cadeiras'. Mas essa dança de cadeiras, quando é a criação de novos partidos, é legítima."

Inconstitucionalidade. "A Constituição garante o pluripartidarismo. O eleitor, quando apoia a criação do partido, manifesta apenas o reconhecimento de que aquela ideologia merece estar consubstanciada naquela agremiação. Apesar de petista, o ex-senador Eduardo Suplicy, por exemplo, assinou o apoiamento da existência da Rede. Se a Constituição garante o pluralismo, essa lista de apoiamento não pode ter restrição."

Reforma política. "Essa reforma política está sendo feita de uma forma muito pouco pensada para atender a um reclame social de mudança. A sociedade quer mudar o que está aí, mas ainda não tem uma opinião do que quer por no lugar. Enquanto não tivermos certeza do que queremos por no lugar, melhor não mudar."

Financiamento público. "Será que a população já percebeu que, segundo as propostas que existem no Congresso, os partidos que têm mais voto são os que mais vão receber dinheiro? Essa coisa de você dizer 'olha, queremos o financiamento público exclusivo porque não queremos o caixa 2'. Para proibir a traição no casamento, vamos expulsar a esposa ou o marido? Então, não quero caixa 2, o que eu faço? Proíbo o caixa 1."

Mandato de 5 anos. "Ele vem a reboque de uma proposta muito nociva, que é unificar a eleição. Votar do presidente da República ao prefeito traz um difícil julgamento, e as coisas vão se atropelar. Vai haver uma discussão empobrecida em prejuízo de alguém."

Impeachment. "A discussão sobre o impeachment não é algo que a gente possa hoje proibir, qualificar ou desqualificar. Ela é acima de tudo uma discussão política. Mas tenho que reconhecer que o impeachment só é aprovado numa análise política e também sob condições jurídicas muito claras. E as condições jurídicas para um impeachment, tanto quanto eu tenho conhecimento, não existem."

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