André Dusek/Estadão
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Papel do STF no processo de impeachment é assegurar procedimento adequado, diz ministro do Supremo

Para Luis Roberto Barroso, cabe ao Congresso analisar o mérito do pedido de impeachment, e o STF deve apenas definir as regras do jogo; em evento no Rio, magistrado também defendeu o semipresidencialismo e falou de crise política

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2015 | 17h20

RIO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso afirmou nesta sexta-feira, 11, que o papel da Corte no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) é “assegurar o procedimento adequado”, que respeite a Constituição e a legislação vigente. “Uma vez definido esse procedimento, não há mais risco de judicialização, porque o mérito é uma questão política a ser decidida pelo Congresso”, disse.

Na noite de terça-feira, 8, o ministro do STF, Luiz Edson Fachin decidiu suspender a formação e a instalação da Comissão Especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma. Dessa forma, os trabalhos estão parados até que o plenário do Supremo analise o caso, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira, 16.

Sem comentar se o Congresso Nacional deveria ou não suspender o recesso de fim de ano, Barroso disse que a rapidez neste caso é fundamental. “Eu acho que é bom para o País e para as instituições que isso seja resolvido da forma mais célere possível”, afirmou.

“O País precisa voltar à normalidade, as pessoas estão sofrendo, estão perdendo emprego, os empresários estão deixando de investir. Portanto, qualquer manipulação política que prolongue esse momento difícil, eu considero negativo”, disse o ministro após participar do I Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, no Rio.

Barroso reforçou diversas vezes que cabe ao Congresso analisar o mérito do pedido de impeachment, e o STF deve apenas definir as regras do jogo. “O STF deve ser nessa matéria como bom árbitro de futebol: aparecer pouco”, disse.

Sobre o vice-presidente Michel Temer também ter assinado, como presidente interino, decretos que liberaram créditos suplementares sem a autorização do Congresso (manobra utilizada para fundamentar o pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma), Barroso preferiu se abster. “Isso soa como uma matéria que o Supremo possa ter que decidir, então não posso falar”, explicou.

Semipresidencialismo. O ministro defendeu, ainda, a instituição de um “semipresidencialismo” no Brasil e disse que ficará “muito feliz” caso Temer proponha um regime como este. “Talvez seja a hora de testarmos essa fórmula”, disse.

Hoje mais cedo, o vice-presidente defendeu o “semiparlamentarismo” como uma estratégia para debelar a crise entre o Executivo e o Legislativo. "Me atrevo a dizer que a ideia é um 'semiparlamentarismo', o Congresso passaria a atuar efetivamente junto com o governo e não teríamos os problemas que vivemos hoje", disse Temer em palestra em São Paulo.

Segundo Barroso, o presidencialismo em vigência no Brasil é um “grande problema” do sistema político. “No presidencialismo, não tem mecanismo de substituição do chefe de governo por perda de lastro político. Só prevê destituição quando há prática de um crime político. Por isso é preciso, a rigor técnico, a caracterização de um crime. Eu prefiro um modelo em que a perda de suporte político possa levar a uma mudança de governo”, disse o ministro do STF.

Defensor do semipresidencialismo há mais de uma década, Barroso explicou que o presidente continuaria a ser eleito pelo voto direto, mas manteria apenas “algumas poucas” competências. “O varejo da política seria conduzido por um primeiro-ministro, que em situações de crise possa ser substituído por mecanismos institucionais”, afirmou.

O regime do semipresidencialismo, lembrou Barroso, é empregado na França, onde a mudança de um primeiro-ministro não traz “nenhum abalo institucional”. “Talvez seja a hora de testarmos essa fórmula”, disse.

Crise. Barroso avaliou ainda que, com uma tradição de má separação entre espaço público e privado encravada em seu passado e presente, o Brasil deve sair desta crise política mais fortalecido do ponto de vista ético. “Acho que o saldo deste vendaval que está acontecendo deve ser elevação do patamar ético do País, tanto no setor público quanto no setor privado. Precisamos melhorar como sociedade civil e como sociedade política”, disse.

Durante o evento, Barroso havia listado, além do patrimonialismo, o oficialismo e o autoritarismo como “três disfunções crônicas” que ainda afetam o Estado brasileiro e precisam ser ultrapassadas “para que o mal não vença no País”. “Precisamos criar um País em que o crime realmente não compense, que as pessoas tenham o estímulo adequado para fazer a coisa certa. A honestidade tem que compensar mais que a desonestidade”, disse Barroso.

Sem citar nomes, Barroso afirmou que o patrimonialismo existe ainda hoje e é prejudicial, uma vez que o administrador não atua como “gestor da coisa pública”, mas como dono que atua em causa própria. “Então, ele acha que pode usar seus funcionários do serviço público como copeiro. Não se separa o público do privado”, disse.

Para o ministro, esse patrimonialismo é reforçado pelo oficialismo, que cria uma “relação pervertida” entre os agentes. “No Brasil, tudo parece depender do Estado, do financiamento público. Todos os projetos empresariais, eleitorais, dependem dessa benção do Estado, do presidente, de ministros. Temos de diminuir essa compulsão de que o Estado tenha que participar em tudo”, avaliou Barroso.

Embora menos presente que os outros dois fatores diante da consolidação da democracia nos últimos 30 anos, o autoritarismo na administração pública existe por meio da intervenção estatal e da falta de transparência em determinadas decisões, listou o ministro do STF. “Nunca conseguimos desenvolver no Brasil um capitalismo verdadeiro, uma iniciativa privada que fosse compreendida e incentivada”, disse.

“A ideia de capitalismo e iniciativa privada, por conta dessa presença do Estado, sempre foi associada à concessão favorecida, latifúndio ou golpe financeiro, manipulação do poder e concessão de favores. O mundo mudou, mas no Brasil ainda subexiste essa visão de que o lucro é uma coisa feia. Temos um capitalismo em que os próprios capitalistas se viciaram em financiamento público e reserva de mercado”, acrescentou o ministro.

Segundo Barroso, o déficit fiscal é uma prova dessa combinação de deficiências crônicas do Estado brasileiro, que gasta mais do que arrecada. Para reverter isso, apontou o ministro, é preciso criar uma “cultura de capitalismo e iniciativa privada verdadeira”, abandonando a visão de que o Estado é e deve continuar sendo onipresente.

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