Palocci é processado por contrato sem licitação

O deputado federal e ex-prefeito de Ribeirão Preto (SP), Antônio Palocci (PT), terá que responder outra ação civil pública por contratar, sem licitação, uma empresa de publicidade. O contrato era de R$ 72 mil e foi feito quando Palocci administrava o município paulista, entre 2001 e 2002. A decisão de continuidade do processo foi tomada na segunda-feira pela 10ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. A ação foi proposta pelo Ministério Público paulista com base na Lei de Improbidade Administrativa. O advogado de Palocci, José Roberto Manesco, disse que vai esperar a publicação do acórdão para analisar que providências irá tomar.A decisão dos desembargados do TJ, por dois votos a um, foi em segunda instância, após recurso da defesa do petista, pois o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, João Gandini, havia aceitado a ação para investigar possível enriquecimento ilícito do político e prejuízo aos cofres públicos. Manesco acredita que, ao final do processo, Palocci será inocentado, pois já existe o arquivamento de uma ação criminal sobre o mesmo caso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de provas. O então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, se manifestou pelo arquivamento, e o ministro do STF, Celso de Mello, seguiu a orientação. "O caso em si é uma bobagem, pois o STF já resolveu, mas nós queríamos abreviar o fim do processo, já que existe um processo em andamento", disse Manesco.O advogado afirma que não existe indícios de participação do Palocci no contrato, que teria sido feito por um secretário. "O Palocci está sendo responsabilizado porque era o prefeito da época", comentou Manesco. Hoje, ele é coordenador de campanha da candidata à presidência Dilma Rousseff.O contrato irregular, que levou o MPE a mover a ação civil pública, foi feito entre prefeitura e a empresa de publicidade MIC Editorial e previa a divulgação de informações da administração pública, realizado entre 2001 e 2003. Outras quatro pessoas foram incluídas no processo, como Juscelino Dourado, o ex-secretário da Casa Civil da prefeitura e ex-chefe de gabinete de Palocci no Ministério da Fazenda, e o então vice-prefeito Gilberto Maggioni. A defesa dos acusados diz que a ação é improcedente.