Palocci é alvo de 10 ações civis como ex-prefeito

Ministério Público Estadual acusa ex-ministro de atos de improbidade administrativa cometidos durante o período em que foi prefeito

Ricardo Brandt, O Estadao de S.Paulo

25 de agosto de 2009 | 00h00

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve rejeitar na quinta-feira a última de todas as denúncias criminais envolvendo o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, não o livra totalmente dos problemas com a Justiça. Em São Paulo, o parlamentar é alvo de 10 ações civis ainda em curso movidas pelo Ministério Público Estadual por supostos atos de improbidade administrativa. As irregularidades teriam sido cometidas durante o período em que Palocci foi prefeito de Ribeirão Preto (1993-1996 e 2001-2002).A maioria das ações contra Palocci trata de assuntos que também foram alvo das denúncias criminais rejeitadas pelo STF, como as supostas irregularidades na contratação da empresa de lixo Leão & Leão, que teria pago um "mensalinho" de R$ 50 mil ao PT em troca do superfaturamento dos serviços, e o direcionamento de contratos de merenda e de fornecimento de cesta básica, em que a prefeitura exigiu que a fornecedora tivesse entre seus itens um molho de tomate com ervilha, produzido por uma única concorrente.Palocci já conseguiu no STF o arquivamento de 20 acusações criminais contra ele. Na quinta-feira, o órgão deve arquivar a última delas, que trata da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, que em entrevista ao Estado em 2006 acusou o ex-ministro de frequentar uma casa em Brasília alugada por uma empreiteira em que ocorreriam partilha de dinheiro e festas.Juridicamente, as decisões do STF na área criminal não podem ser consideradas nos processos cíveis, que correm separadamente na Justiça de primeira instância, já que para esses casos não há foro privilegiado. Com isso, não pode haver conexão entre as decisões criminais já proferidas e as decisões civis a serem instruídas. "Entendemos que não existem duas verdades. Juridicamente as decisões do Supremo não valem para os processos civis, mas as acusações são as mesmas e entendemos que esses processos não devem prosseguir", afirmou o advogado José Roberto Manesco, que defende Palocci. Segundo ele, as acusações são todas infundadas e desprovidas de provas.Palocci, considerado pelo governo Lula um "curinga" para 2010, podendo voltar ao ministério ou mesmo ser o candidato do PT ao governo de São Paulo, vê com cautela esses processos. É que uma condenação numa dessas 10 ações frustraria esses planos, já que as sanções por improbidade vão desde a perda da função pública à suspensão dos direitos políticos por até 8 anos e multa. Diferentemente do que ocorre no STF, no Tribunal de Justiça Palocci chegou a ser condenado no mês passado, no âmbito de uma ação popular, a devolver R$ 30 mil aos cofres públicos.

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