Pacto agora só depende do Congresso

Praticamente todos itens do pacote assinado por Lula, Mendes, Sarney e Temer precisam passar no Legislativo

Felipe Recondo e Tânia Monteiro, O Estadao de S.Paulo

14 de abril de 2009 | 00h00

O pacto republicano firmado ontem pelos presidentes dos três Poderes passa agora a depender quase exclusivamente do Legislativo para se tornar realidade. Praticamente todas as propostas que integram o pacote para melhoria da Justiça dependerão de votação na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Para facilitar esse percurso, a primeira orientação do governo foi aproveitar os projetos que já tramitam no Congresso.O primeiro pacto republicano, firmado entre os três Poderes em 2004, terminou com a aprovação de metade dos projetos propostos. Parte ainda tramita no Congresso. Uma das propostas, inclusive, integrava o primeiro pacto e está repetida neste segundo: a que cria uma lista de alternativas às prisões preventivas.Durante a cerimônia de assinatura do pacto, ontem em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não ser possível em meses mudar o que está errado há décadas. Mas sugeriu um prazo para que o Congresso aprove todas as propostas. "Que Deus dê ao Congresso a mesma sabedoria que deu no primeiro pacto e a gente possa, daqui a um ano, um ano e meio, estar aprovando tudo o que foi para o Congresso.""De vez em quando, muita gente inventa briga do Executivo com o Congresso, do Legislativo com o Judiciário, ou do Executivo com o Judiciário", disse Lula. "Primeiro, ninguém aqui é freira e santo e não estamos em um convento. E não me consta na história que em convento também não tenha briga."Uma das principais propostas - a nova lei de abuso de autoridade - ainda não está formatada e deve ser encaminhada ao Congresso apenas nas próximas semanas. O projeto prevê punições para agentes que expuserem os presos à imprensa, para policiais que indevidamente algemem acusados de crimes, para investigadores e procuradores que usarem inquérito com finalidade política e para responsáveis por vazamento de informações sigilosas.Críticos da proposta afirmam que o texto pode fragilizar os investigadores, ao expor policiais e procuradores a acusações de abuso de autoridade. O governo rebate. "A legislação hoje não dá instrumentos para o cidadão se proteger do abuso de autoridade. É perfeitamente possível conciliar isso com as investigações", afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. "Nossa preocupação é estabelecer limites mais claros e tornar mais eficientes as investigações", acrescentou o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, que coordenou as discussões para a formatação do pacto.Outras propostas importantes, como uma lei para regular o uso de algemas e o projeto para alterar a legislação sobre escutas telefônicas, já estão no Congresso e podem ter a tramitação acelerada.DO ZEROCinco projetos de lei foram assinados ontem por Lula e encaminhados ao Congresso. Começarão a tramitar do zero. Um deles pode acelerar o julgamento de processos que envolvam, ao mesmo tempo, o interesse de milhares de brasileiros.Nesses casos, ao invés de a Justiça analisar separadamente milhares de ações, um magistrado poderá escolher uma ação e julgá-la. O veredicto, então, deverá valer para todas as demais que tratem do mesmo assunto. Isso evitaria decisões contrárias de Estado para Estado. Se já estivesse em vigor, essa inovação poderia ter beneficiado os detentores de cadernetas de poupança que contestam na Justiça a correção dos planos econômicos. Outra proposta permitirá que o governo negocie com contribuintes o pagamento de encargos e juros de dívidas tributárias que sejam alvo de ações judiciais. A proposta é criar uma Câmara Geral de Transação e Conciliação na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A ideia é tirar da Justiça milhões de ações em que o governo briga para reaver dívidas dos contribuintes."A proposta é buscar resolver esses conflitos e, ao mesmo tempo, diminuir a litigiosidade", explicou o procurador-geral da Fazenda, Luís Inácio Adams.DESTAQUES DO PACTOAções coletivas - Projeto assinado ontem pelo presidente Lula permite, em casos que geram milhares de ações, como perdas em planos econômicos, que juiz possa julgar apenas uma, servindo de parâmetro para todas as demaisDébitos tributários - Texto já no Congresso permite que governo negocie com os contribuintes as dívidas questionadas na Justiça. Acordos seriam fechados na Câmara de Transação e ConciliaçãoPrisões preventivas - Projeto de lei cria medidas alternativas para substituir prisões preventivas. Membros do Judiciário entendem que nem sempre a preventiva é a forma adequada para tratar o acusado antes do julgamentoLei de Abuso de Autoridade - Proposta, em ajustes finais, fixará penas para policiais que algemam ou expõem presos indevidamente e punirá responsáveis por investigações com fins políticos

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