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Pacote fiscal de Doria entra em fase final na Alesp e mantém pontos polêmicos

Sessão foi interrompida por falta de quórum após 2h30 de discussão; plenário deve retomar análise do projeto nesta terça, 29

Tulio Kruse, Paula Reverbel e Bianca Gomes, O Estado de S.Paulo

28 de setembro de 2020 | 15h47
Atualizado 29 de setembro de 2020 | 00h11

O pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador João Doria (PSDB) entrou nesta segunda-feira, 28, em sua fase decisiva na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o envio do projeto ao plenário para discussão e votação. Sob críticas de que a base do governo “atropelou” a discussão na Casa, o texto começou a ser analisado às 19h30, após uma convocação para duas sessões extraordinárias feita pelo presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB). 

A discussão ocorreu até pouco depois das 21h, quando foi feita a segunda chamada de verificação de presença e não houve quórum para continuar a sessão. Eram necessários 24 deputados, mas tinham 23. Para ser colocada em votação no plenário, o projeto precisa completar 6h de debate na Assembleia, sendo que já foram 2h35. A sessão terá continuidade nesta terça, 29, às 19h. 

A convocação das sessões para esta segunda foi alvo de críticas dos parlamentares que discursam na Assembleia. "Cada deputado aqui foi surpreendido hoje com a convocação de duas sessões extraordinárias. Por que não foi convocada antes? Por que convocar durante o dia? Para tentar encerrar aqui a discussão", disse o deputado Gil Diniz (PSL). 

O líder do PT na Alesp, deputado Teonilio Barba, afirmou que o presidente da Assembleia poderia ter notificado os líderes na sexta-feira, 25 . "Nós tivemos um trabalho para trazer aqui no mínimo 20 pessoas para dar conta de debater as 5h de hoje sobre o projeto.

O líder do governo, deputado Carlão Pignatari, criticou a obstrução feita pela oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, onde o projeto ficou três semanas parado e não houve reunião também por falta de quórum. "Ali era o local de se acatar ou rejeitar emendas", afirmou o líder. "No sábado, venceu o tempo constitucional. A partir de hoje poderia ser votado já no plenário ou discutido, sem nenhuma alteração que pudesse ter sido feita."

Em sua fala, Carlão reforçou a proposta de extinguir autarquias, estatais e fundações. "Essas empresas que foram de extrema importância para o desenvolvimento econômico do Estado serão supridas por empresas que poderão fazer um serviço mais barato, melhor e para atender o maior número de paulistas."

O tema das extinções foi o mais criticado pelos parlamentares da sessão, que cobraram do governo explicações sobre quem serão os responsáveis pelo trabalho dessas empresas. O deputado Douglas Garcia (PTB) foi um dos que defendeu a manutenção da Fundação Oncocentro de São Paulo, que está na mira do projeto. "Ele leva um diagnóstico célere para a população", disse o deputado. "Sem o oncocentro, nós estamos absolutamente cegos com relação ao rastreamento e mapeamento do câncer no Estado."

Líder do PSOL, a deputada Monica da Bancada Ativista afirmou ao Estadão que está preparando um rito de votação que separa o projeto por três temas: empresas, reforma administrativa e reforma tributária. Na Assembleia, ela citou o prazo curto para analisar o texto. "Gostaria de ter tido tempo para estudar esse projeto. É um projeto extenso, complexo, que exige responsabilidade." 

A base governista deve apoiar um relatório do deputado Alex de Madureira (PSD), nomeado relator especial na semana passada. O texto mantém a previsão de que autarquias e fundações entreguem seu superávit anual ao caixa único do Tesouro, e a extinção de ao menos nove entidades estaduais. Sem ter sido aprovado nas comissões, o projeto seguiu dirtamente para plenário após o prazo de tramitação se esgotar – com poucas alterações em relação à proposta apresentada anteriormente pelo líder do governo, o deputado Carlão Pignatari (PSDB). 

“Eu fiquei muito limitado, até por conta do tempo, não tive tempo de fazer alterações no projeto”, disse Madureira ao Estadão. Para ele, o pacote ainda pode sofrer alterações no próprio plenário. “A gente prefeiru deixar chegar no plenário, para deixar discutir mesmo.”

Há uma ressalva em relação às universidades estaduais, à Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp), e a três fundos ligados à segurança pública (Caixa Beneficente da Polícia Militar, Fundo Especial de Despesa da PM e Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências), que foram dispensados de fazer a transferência de recurso. 

No entanto, a proposta mantém uma dedução de valor equivalente aos superávits das universidades e da Fapesp apurados nos balanços de 2019. O valor seria descontado do Orçamento dessas entidades no próximo ano, e a regra não valeria para os anos seguintes. Esse dispositivo foi incluído nas disposições transitórias, entre os últimos artigos do projeto.

“Com a perspectiva que nós temos, é impossível construir essa reserva novamente se esse valor for retirado agora, é uma quebra da autonomia universitária, e um verdadeiro confisco nas contas das entidades”, diz o reitor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Marcelo Knobel. Ele pediu a deputados e ao governo que retirem esse dispositivo do texto. “Para nós o texto atual ainda não atende as necessidades, porque nós esperamos que não ocorra nenhuma retirada de recursos.”

Com a oposição de muitos deputados ao pacote, a previsão é que não ocorra acordo para diminuir os tempo de discurso em plenário. Dessa forma, o texto pode ser discutido por mais de seis horas, levando as sessões até a madrugada. Até as 19h desta segunda-feira, deputados da oposição e independentes trabalhavam para que a sessão não tivesse quórum, postergando ainda mais a votação. 

As mais de 600 emendas ao texto foram rejeitadas no relatório, que traz algumas alterações para moderar a proposta inicial. A autorização para extinguir institutos, fundações e estatais foi mantida na proposta, apesar de emendas e manifestações enviadas à Alesp que pedem a exclusão desse trecho do projeto. Entre as entidades que seriam extintas estão a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), a Fundação para o Remédio Popular (Furp), o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e a Fundação Oncocentro, entre outros. 

“É de se compreender a intenção das propostas, entretanto, não podemos desvirtuar o projeto de seu objetivo primordial, que é dotar o Estado de meios para enfrentamento da grave situação fiscal”, justificou Madureira, em seu relatório. O governo prevê economizar R$ 300 milhões por ano com a extinção das entidades – já a previsão de déficit no ano que vem é de R$ 10,4 bilhões, rombo que Doria quer diminuir através do pacote. 

Até deputados que costumam votar favoravelmente a propostas do governo Doria se mostravam insatisfeitos com a redação final do projeto. O Novo acompanhou o movimento para derrubar a sessão, que costuma votar favoravelmente a propostas de Doria na Assembleia. O partido é contra a permissão para aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está no projeto. 

O líder da bancada, deputado Daniel José, considera que o governo terá dificuldades na aprovação do pacote causa do “atropelo” na tramitação. 

“Sou muito cético em relação à capacidade do governo de conseguir os votos para aprovar”, disse deputado, que orientou a bancada a votar não. “Mais da metade do resultado financeiro desse projeto é via aumento de imposto”, justificou. 

Projeto ficou parado em comissão

O projeto passou mais de três semanas parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, que não se reuniu por falta de quórum. Deputados agora levantam a hipótese de que a falta de reuniões tenha sido intencional, para que o projeto não fosse debatido. Foram menos de 24 horas entre a nomeação do relator especial e a apresentação de seu relatório, com 68 páginas. 

“Conforme os fatos começam a vir à tona, aparece a teoria de que essa falta de quórum foi deliberada”, disse a deputada Janaína Paschoal (PSL) no plenário. “Ao que tudo indica, é o governo que está ditando completamente o andar da carruagem nesta Casa.”

Divididos entre o bloco da oposição e independentes, os deputados contrários ao texto não têm conseguido organizar uma estratégia coesa contra o avanço do texto na casa. O PSOL e o PT defendem rejeição total do projeto. “Esse é um projeto que tem de ser derrotado imediatamente, eu tenho certeza que com o apoio da população”, disse o líder do PSOL, deputado Carlos Giannazi.

Enquanto isso, a deputada Janaína Paschoal propôs uma emenda aglutinativa (que reúne outras emendas de parlamentares) com a intenção de retirar a extinção de quatro entidades do texto: Furp, Oncocentro, Itesp e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc). Até a noite de sexta-feira, ela tinha cerca de 21 assinaturas – são necessárias 63 assinaturas para que a emenda seja apresentada. A deputada Mônica da Bancada Ativista (PSOL) chegou a assinar, mas teve que retirar o apoio por decisão do partido.

O formato atual do projeto ainda sofre críticas mesmo de partidos que costumam apoiar o governo Doria. A bancada do Novo, por exemplo, tem apontado que o pacote disfarça a aprovação para aumento de impostos. Como foi aprovado o regime de urgência, o texto é enviado automaticamente 45 dias após ser protocolado – mesmo que as comissões não tenham deliberado.

“Minha ideia é negar quórum o máximo possível. Se eles conseguirem o quórum, eu voto não”, disse Janaína ao Estadão

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