?Pacote ético?, destaque em semana morna no Congresso

Enquanto o Senado continua voltado para as investigações sobre seu presidente licenciado, a Câmara prossegue na tentativa de estabelecer um contraste com a discussão do "pacote ético". Nos respectivos plenários, poucas discussões relevantes esta semana - destaque para a votação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias, prevista para quarta-feira no Senado. O movimento político deverá ser mais intenso nas comissões. Amanhã, às 17 horas, os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, e o Presidente do Banco Central, Armínio Fraga, explicam aos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o acordo de troca de moedas entre o governo brasileiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Eles também devem ser questionados sobre o crescimento da dívida pública e das taxas de juros. Na quarta-feira, às 11h30, os deputados que relataram o projeto de lei que modifica a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S/A), Antonio Kandir (PSDB-SP) e Emerson Kapaz (PPS-SP), debatem a proposta já aprovada pela Câmara em uma sessão conjunta da CAE e da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Pouco antes, às 10 horas, a CCJ irá sabatinar e apreciar a indicação do advogado José Coelho Ferreira para ministro do Superior Tribunal Militar (STM). Será um debate polêmico. Ferreira foi o procurador do BC que assinou parecer em maio de 1992 poupando o então governador do Pará e hoje presidente licenciado do Senado, Jader Barbalho (PMDB-PA), do indiciamento por suposto desvio de recursos do Banpará. Com base nos relatórios do BC sobre o caso, o Ministério Público do Pará deve propor esta semana uma ação civil requerendo o ressarcimento dos recursos desviados. Há também uma expectativa sobre a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a quebra do sigilo bancário de Jader Barbalho solicitada pelo Ministério Público Federal. ?Pacote ético?Na Câmara, prosseguem as negociações para a aprovação do "pacote ético". Amanhã, às 14h30, haverá uma reunião do Colégio de Líderes para discutir os projetos. A oposição vai propor a ampliação do pacote, alcançando os demais poderes. A radicalização é para não deixar o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), "se apropriar" de uma bandeira que a oposição considera dela. O presidente do PT, deputado Jisé Dirceu (SP), deve apresentar também amanhã na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) seu relatório sobre as emendas ao projeto do Código de Ética e Conduta Parlamentar feitas durante a discussão da semana passada no plenário. A CCJ também discute esta semana a proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF. Nas demais comissões da Câmara, três expectativas. A principal é a votação da proposta de emenda constitucional que institui uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) sobre bens e serviços importados para substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), que subsidia alguns combustíveis. Também está prevista a votação do projeto que regulamenta o comercio eletrônico na comissão especial que discute o assunto. Na comissão de Finanças e Tributação prossegue a polêmica em torno do projeto que reajusta a tabela do imposto de renda. Outros projetosNo plenário da Câmara, destaque para a discussão do projeto que reforma o Código Civil. Pode haver polêmica também na votação do projeto de Decreto Legislativo que ratifica os compromissos assumidos pelo governo brasileiro junto à Organização Mundial do Comércio em 27 de fevereiro de 1998, quando foi firmado o Quinto Protocolo ao Acordo Geral para Comércio de Serviços. Nesse compromisso, o Brasil avança na abertura do mercado de serviços financeiros, acompanhando a flexibilização da legislação brasileira. O PT vota contra por considerar que o protocolo legitima e consolida um processo incorreto e prejudicial de abertura dos serviços financeiros ao capital estrangeiro. A bancada petista sustenta que os compromissos assumidos perante a OMC são de difícil reversão, o que limitaria a capacidade decisória de futuros governos que eventualmente possam discordar desses compromissos. A bancada governista é a favor por considerar que o protocolo não extrapola nem estabelece conflito com a legislação vigente. Também está na pauta o projeto de lei que obriga as escolas a enviarem periodicamente aos conselhos tutelares dos municípios, à Justiça e ao Ministério Público a relação de alunos com excessivo número de faltas. O projeto da deputada Miriam Reid (RJ) foi aprovado pela Câmara e modificado no Senado. Outras duas matérias da pauta são o projeto de lei que cria cargos no Ministério Público do DF e Territórios e o que prevê a possibilidade de prisão em flagrante e exigência de fiança quando forem encaminhados ao juizado especial criminal casos de violência doméstica. Medidas provisóriasTambém está prevista a realização de uma sessão conjunta das duas Casas do Congresso nesta quarta-feira para votar medidas provisórias e créditos suplementares. Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento se reúnem amanhã para negociar a pauta. Estão pendentes de votação 52 medidas provisórias. A mais antiga é a que regulamenta o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), editada há seis anos e meio. Também estão pendentes de votação 12 projetos de lei solicitando créditos suplementares ao orçamento deste anos. O mais expressivo, no valor de R$ 3,6 bilhões, refere-se à capitalização do Banco do Nordeste (R$ 2,5 bilhões) e do Banco da Amazônia (R$ 1,1 bilhão). O mais polêmico é o que transfere R$ 8,3 milhões da verba de publicidade do Ministério de Ciência e Tecnologia para o Palácio do Planalto. Entre os projetos também está o que autoriza o remanejamento de R$ 8,5 milhões no orçamento da Câmara dos Deputados para custear uma campanha publicitária com o objetivo de melhorar a imagem da instituição perante a sociedade. Nessa campanha, a Câmara divulgará suas atividades nos meios de comunicação. A justificativa é que os meios só enfocam o lado negativo da Câmara, deixando de lado fatos importantes, como a aprovação de projetos com grande amplitude social nas comissões e no plenário.

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