José Cruz/Agência Brasil
José Cruz/Agência Brasil

Câmara aprova urgência para votar pacote anticrime

Proposta do ministro da Justiça, que tramitou por dez meses na Câmara dos Deputados, é desidratada

Breno Pires, Camila Turtelli e Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

04 de dezembro de 2019 | 16h54
Atualizado 05 de dezembro de 2019 | 11h05

BRASÍLIA – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do pacote anticrime proposto há dez meses pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Foram 359 votos a favor, 9 contra e 1 abstenção. Há acordo para que o mérito seja votado na sequência da sessão plenária, com um texto alterado em relação às propostas originalmente apresentadas pelo ex-juiz relator da Lava Jato.

A proposta apresentada por Moro no início do ano vai à votação sem que o ministro tenha conseguido construir um acordo para preservar pontos que considerava fundamentais, como a execução antecipada da pena de prisão de condenados em segunda instância e a ampliação da chamada excludente de ilicitude (inocentar um autor de uma morte) para pessoas que cometerem excessos inclusive em ações policiais sob “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”.

O projeto proposto por Moro é alvo de controvérsias desde que chegou à Câmara em fevereiro. O ministro tentou pressionar o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a tramitação da proposta, causando o primeiro mal-estar dele com o Parlamento. Maia negou e criou um grupo de trabalho para analisar o pacote.

Além da prisão em segunda instância e da excludente de ilicitude, o “plea bargain” -- em que o Ministério Público pode fechar acordo com um réu, definindo pena, sem passar por julgamento -- foi derrubado do pacote, em uma articulação da oposição e de partidos do chamado Centrão, formado por DEM, PP, PL, Republicanos e Solidariedade.

“O texto é o do grupo de trabalho e não o do Moro. A licença para matar será derrotada nesta noite neste plenário. PCdoB vai votar sim pela urgência. Nós vamos votar o texto e derrotar Sérgio Moro”, disse o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP).

Nas últimas semanas, o ministro almoçou e jantou com bancadas partidárias da Câmara para tentar reverter as alterações no pacote. O Estado presenciou um desses encontros ocorrido em um restaurante da Asa Sul de Brasília. Moro se reuniu com deputados do PSL e, no ambiente ao lado, o coordenador da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, jantava. O ministro não cumprimentou o procurador da República.

O ministro tem, hoje, apenas três partidos que fecharam questão completamente a favor das propostas. Além do PSL, o Podemos e Novo já anunciaram apoio integral. Juntos, eles somam apenas 72 votos. Outros partidos, como o PSDB, apoiam apenas alguns pontos que Moro tenta ressuscitar do texto original, como é o caso do PSDB. Nos encontros, PSD, PSC e MDB anunciaram que liberariam suas bancadas, mas parte significativa dos deputados sinalizou apoio.

O ministro tenta, pelo menos, salvar dois pontos do texto: progressão de regime para prisioneiros faccionados que tem como objetivo atacar as organizações criminosas e o início da execução da pena em condenações feitas em Tribunal do Júri a partir do primeiro grau para penas superiores a 20 anos.

Dentro do Ministério da Justiça, a percepção sobre as resistências ao pacote é a de que o grupo de trabalho tenta colocar erros que acontecem do sistema de segurança como regra. Foi o caso do excludente de ilicitude que foi derrubado na semana em que um policial militar matou a menina Agatha Moreira, de 8 anos, no Rio.

Pontos aceitos

Os deputados aceitaram algumas sugestões do ministro, como a criação do banco nacional de perfil balístico e o aumento da permanência de presos perigosos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

O grupo incluiu ainda dispositivos que aumentam a proteção legal de policiais investigados, estabelecem regras mais rígidas para progressão de regime e vedam que condenados por crimes hediondos que resultem em morte tenham direito à saída temporária. Dois pontos inclusos que não foram bem aceitos por Moro foram a criação do juiz de garantias e as mudanças nas regras de delação premiada.

O colegiado também aumentou a pena para o crime de concussão, que é quando o funcionário público exige, para si ou para outro, vantagem indevida direta ou indiretamente, mesmo que fora da função ou antes de assumir o cargo. Os parlamentares aumentaram para 12 anos a pena máxima –  antes, era de 8 anos.

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