André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Pacote anticorrupção do MPF sugere punição a partidos políticos

Ministério Público Federal vai encaminhar ao Congresso propostas para combater atos ilícitos e de penas mais duras a corruptos

Beatriz Bulla, O Estado de S. Paulo

20 de março de 2015 | 11h37

Atualizado às 14h56

Brasília - O Ministério Público Federal anunciou nesta sexta-feira, 20, propostas legislativas para aprimorar o combate à corrupção. As medidas são divididas em dez frentes, entre elas a que prevê a responsabilização de partidos políticos, conforme antecipou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. As punições vão desde multa ao cancelamento do registro da legenda envolvida em atos de corrupção. Ao abrir o evento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou as sugestões serão encaminhadas ao Congresso para combater "a chaga da sociedade, que é a corrupção". 

A proposta, apresentada sob forma de anteprojeto de lei, prevê punições para práticas como caixa 2 com multa ou até cancelamento do registro - esta última punição, nos casos de condutas de responsabilidade do diretório nacional. Segundo os procuradores, as legendas podem ser punidas com valor entre 10% e 40% dos repasses do Fundo Partidário (recurso público destinado aos partidos) relativos ao exercício no qual ocorreu o crime, podem ainda ser suspensos do recebimento de repasses do fundo.

"Se há algum partido que se vale de recursos não contabilizados de caixa 2, além das sanções eventualmente atribuídas aos candidatos, há que se prever também um mecanismo de responsabilização das próprias agremiações partidárias", explicou o subprocurador-geral da República Nicolao Dino. A responsabilização dos partidos, pela proposta do MPF, é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa na irregularidade.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato que atua junto à Justiça do Paraná, destacou que o esquema investigado na Petrobrás "até agora indignou" o Brasil, mas não o transformou em um "País com menos corrupção e impunidade". "O meu sonho é o sonho do brasileiro, que tenhamos um país melhor, com menos corrupção e menos impunidade. Quero viver para ver essas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional. Se você é um brasileiro que não vê saída nessa situação, queria dizer que existe uma luz e que existe uma esperança", afirmou Dallagnol. 

Sobre os partidos citados na investigação da Operação Lava Jato, que apura desvios na Petronrás, Dallagnol afirmou que medidas contra as legendas estão em estudo, mas não entrou em detalhes. Até o momento, os partidos com maior envolvimento, segundo o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, delatores da Lava Jato, são o PP, PMDB e PT. Os delatores também citaram repasses de propinas a integrantes do PSB e do PSDB, em 2010.

A apresentação das propostas é feita dois dias depois de a presidente Dilma Rousseff ter anunciado um conjunto de projetos de lei e um decreto com a mesma temática. Em comum entre as duas proposições, há a criminalização do caixa 2 de campanha (acúmulo de recursos não declarados). Fazem parte ainda do pacote do governo federal: uma proposta de emenda constitucional (PEC) para confisco de bens; pedido de urgência para um projeto para alienação de bens apreendidos; estabelecimento de ficha limpa para cargos de confiança; regulamentação da Lei Anticorrupção, de 2013; e a criação de um grupo de trabalho para cuidar do tema.

 

Veja as propostas do Ministério Público:

1. Prevenção à corrupção

- Criação de regras de accountability (prestação de contas, em tradução livre) para Poder Judiciário e Ministério Público

- Criação de teste de integridade aos agentes públicos para prevenir atos de corrupção

- Aplicação de porcentuais de publicidade para ações e programas voltados ao combate à corrupção

- Maior proteção à fonte que deu causa à investigação relacionada à prática de corrupção

2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

3. Aumento das penas

O Ministério Público sugere penas maiores para corrupção ativa e passiva, por exemplo - que hoje vai de 2 a 12 anos - deve subir para 4 a 12 anos e ser ampliada gradativamente a depender do prejuízo causado ou benefício recebido. Prevê tornar crime hediondo a corrupção no caso de crimes superiores a 100 salários mínimos.

4. Eficiência dos recursos no processo penal

- Previsão de trânsito em julgado do caso na Justiça quando recurso usado for protelatório - visar apenas a postergar o cumprimento da pena

- Fixar prazo para relator e revisor apresentarem votos nos tribunais

- Mudança nas regras de apresentação do sistema recursal

- Possibilidade de começar a cumprir pena após o julgamento em instância superior (tribunais)

5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa

- Retirar fase preliminar da ação de improbidade

- Criar Turmas, Câmaras e Varas especializadas para o tema no Poder Judiciário

- Instituir acordo de leniência no âmbito da improbidade, com competência exclusiva do MP para firmar acordos

6. Sistema de prescrição penal

Ajustes na prescrição nos casos de crimes de colarinho branco

7. Ajustes nas nulidades penais

8. Partidos políticos

Responsabilização das legendas e criminalização do caixa 2 (acúmulo de recursos não declarados) de campanha inclusive para candidatos

9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado

- Prevê prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro

- Estabelece multa para descumprimento de ordem judicial relativa à quebra de sigilo bancário e fiscal

10. Recuperação do lucro derivado do crime

- Confisco alargado

- Ação civil de extinção de domínio

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