Gabriela Biló/Estadão
Gabriela Biló/Estadão

Pacheco devolve MP que alterou Marco Civil da Internet

Decisão anula os efeitos da mudança editada pelo chefe do Planalto; medida provisória limitaria a possibilidade de remoção de conteúdo nas redes sociais

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

14 de setembro de 2021 | 20h00

BRASÍLIA - Em nova derrota do presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu a medida provisória que alterava o Marco Civil da Internet e dificultava a remoção de conteúdo nas redes sociais. A decisão, que representa um revés do Planalto no Congresso após os atos de 7 de Setembro, anula os efeitos da mudança editada pelo chefe do Executivo para agradar a seguidores que tiveram conteúdo retirados das redes.

Na decisão, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um “abalo” ao desempenho das funções do Congresso Nacional. O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara. O senador também citou que a MP o impacta diretamente no processo eleitoral.

Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória n.º 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso”, diz o ato de Pacheco. Como presidente da Mesa do Congresso tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida se identificar inconstitucionalidade.

Bolsonaro usou as manifestações de 7 de Setembro para atacar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Também defendeu desobediência a decisões judiciais, provocando reação no Legislativo e até ameaça de impeachment por parte de alguns partidos políticos. 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, também suspendeu a eficácia da MP, em uma ação que tramita na Corte. A rejeição pelo Congresso elimina a possibilidade de Bolsonaro editar uma nova MP com a mesma mudança neste ano. Ou seja, se quiser encaminhar uma proposta terá de ser por projeto de lei. 

A MP assinada por Bolsonaro limitou a possibilidade de remoção de conteúdo nas redes sociais. Foi criticada por especialistas e parlamentares por facilitar a disseminação de notícias falsas na internet. A medida foi publicada por Bolsonaro na véspera das manifestações de 7 de Setembro, em aceno à sua militância digital, que teve uma série de vídeos removidos nos últimos meses.

Pela MP, plataformas de redes sociais como Instagram, Twitter e Facebook seriam obrigadas a tornar públicos os critérios usados para remoção de postagens. Também teriam obstáculos à remoção de conteúdo. Para especialistas, a medida limitaria a capacidade de moderação e facilitaria a propagação de “fake news” – informações sem fundamento nos fatos.

A pressão pela devolução aumentou após as declarações de Bolsonaro no 7 de setembro, Pacheco divulgou um pronunciamento criticando o extremismo nas manifestações e cobrando respeito à Constituição. 

Nesta terça-feira, 14, Bolsonaro participou de um evento para entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações a mais de 50 pessoas, entre elas, Pacheco. Na ocasião, o presidente afirmou que a disseminação das “fake news” não deve ser regulamentada no País. 

“Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada?”, declarou o chefe do Executivo. “Não precisamos regular isso aí, deixemos o povo à vontade.”

Na segunda-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão da Medida Provisória em uma ação no STF. Para o chefe do Ministério Público Federal (MPF), a MP dificultava a ação de barreiras que evitam situações de divulgação de fake news, de discursos de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime democrático.

Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um parecer ao presidente do Senado. O documento classifica a MP a como inconstitucional. / COLABOROU EDUARDO GAYER

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