André Dusek|Estadão
André Dusek|Estadão

Os vetos votados no Congresso

Deputados e senadores votaram nesta semana uma lista de 13 vetos da presidente Dilma Rousseff a propostas polêmicas, como o reajuste a servidores do Judiciário

Gabriel Hirabahasi e Júlia Corrêa, especial para, O Estado de S.Paulo

19 Novembro 2015 | 19h40

Reajuste de servidores do Judiciário (MANTIDO)

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto que concederia reajuste de até 78,56%  a servidores do Poder Judiciário. A justificativa é que a aprovação da proposta causaria impacto de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por ano. O gasto contraria as tentativas do governo de conter as despesas públicas.

Correção de benefícios da Previdência (MANTIDO)

O reajuste dos benefícios dos aposentados foi vetado parcialmente por Dilma. A mudança levaria em conta a correção do salário mínimo para o cálculo da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o governo, a revisão aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais até 2019.

Imposto de renda (MANTIDO)

Em julho, a presidente vetou parcialmente o projeto de reajuste da tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física. O argumento para a rejeição da medida é que não foram apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Doações de empresas a candidatos e partidos (Mantido veto a doações e derrubado veto à impressão do voto)

Dilma vetou parcialmente o projeto que propõe alterações no Código Eleitoral. O texto previa a possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o que confrontaria “a igualdade política” prevista em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições de 2016. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu parecer contrário à proposta de impressão de registro de voto inclusa no projeto - medida que causaria impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão. O veto ao voto impresso foi o único derrubado pelo Congresso.

Criação de cargos (MANTIDO)

Entre aqueles que receberam veto integral, encontra-se o Projeto de Lei que propõe a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público. A presidente considera que a sanção da proposta aumentaria as despesas públicas e, assim, estaria em desacordo com as atuais medidas de equilíbrio fiscal.

Remissão de dívidas (MANTIDO)

Dilma vetou parcialmente o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União. A presidente vetou tópicos como a redução da cobrança em 2% (hoje são 5%) da taxa de ocupação do imóvel. A alegação é de que a proposta criaria um desincentivo à observância da legislação patrimonial e de que o mero pedido de regularização poderia resultar em não aplicação de sanção a conduta irregular já identificada.

MP dos clubes de futebol (MANTIDO)

A Medida Provisória dos clubes de futebol foi parcialmente vetada pela presidente, com 36 vetos ao longo do documento. A MP prevê a responsabilidade fiscal e financeira dos clubes de futebol, além de também detalhar regras sobre o parcelamento de dívidas. Entre os tópicos rejeitados está o que permitia aos clubes reduzir os custos de recisão contratual com os atletas. A proposta da LOTEX também foi vetada, com o argumento de que causaria uma renúncia de receita, além de não ter uma estimativa devida de impacto orçamentário.

Acesso de Estados e Municípios a recursos de depósitos judiciais (DERRUBADO)

Dilma vetou três dispositivos ao projeto de lei 15/2015 que concediam a Estados e municípios acesso a recursos de depósitos judiciais que se encontram nos bancos. A proposta concedia autorização para uso de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos para alguns pagamentos, como precatórios. Um artigo vetado concedia 15 dias de prazo para que os bancos liberassem os valores, contados a partir da assinatura de termo de compromisso entre o Executivo e o órgão responsável pelo julgamento dos processos.

Retenção de veículos (MANTIDO)

Em agosto, Dilma vetou parcialmente a proposta de mudança no sistema de retenção, remoção e leilão de veículos. A justificativa é que a revogação de um dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro citados no projeto dificultaria a aplicação de penas, pois o trecho continua mencionado no restante do estatuto.

Benefícios tributários a setor de vestuário (MANTIDO)

A presidente rejeitou o trecho de projeto que previa alíquota  incidentes sobre a receita bruta das empresas diferenciada (de 1,5%) para o setor de vestuário. Dilma sancionou a lei que reviu a política de desoneração da folha de pagamentos e aumentou as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores produtivos. A lei aumentou as alíquotas de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços.

Ensino profissional em penitenciárias (MANTIDO)

Um dos projetos de lei vetados parcialmente por Dilma tornaria obrigatória a oferta de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico em penitenciárias. A alegação para o veto é que o “dispositivo criaria uma nova diretriz para ação compulsória do Estado no segmento educacional, em desarmonia com as obrigações previstas na Constituição, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.

Verba para Conselhos de Engenharia e Agronomia (MANTIDO)

A presidente vetou totalmente o projeto que alterava o destino de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia. Essa verba seria repassada para outros fins, como a fiscalização de obras públicas inacabadas. A proposta foi vetada pois resultaria em desvio do recurso dos conselhos para finalidades de fora do âmbito de sua competência.

Isenção de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (MANTIDO)

Em outubro, Dilma vetou a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante para empreendimentos considerados de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia. Segundo a presidente, a iniciativa resultaria em perda de receita não condizente com o contexto atual de crise econômica. A medida foi incluída em medida provisória que tratava da elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização.

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