Aprovado por 44 votos a 32 no Senado na noite de terça, 30, o projeto de lei das fake news passou por um vaivém de versões e é cercado de polêmicas. No site do Senado, um sinal dessas controvérsias: a consulta pública em que a população pode opinar sobre a proposta recebeu quase 780 mil votos e terminou equilibrada – 424,8 mil contra o projeto e 353,2 a favor.
Três pontos do projeto centralizam os debates pró e contra o PL: a forma de identificação do usuário, a rastreabilidade de mensagens enviadas para um grande número de pessoas e o poder de moderação dado às plataformas, com a possibilidade de exclusão sumária de conteúdos que ofendam usuários. Veja os principais argumentos pró e contra esses pontos no projeto de lei das fake news:
Identidade do usuário
O que diz o projeto aprovado
O texto obriga redes sociais e aplicativos a excluírem contas falsas exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo. Os provedores terão também que excluir robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como robôs.
Se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, as plataformas poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.
Argumentos a favor
O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA) escreveu que é necessário adotar medidas para vedar ou restringir o anonimato na internet. “Não é admissível que a sociedade brasileira se veja refém daqueles que se escondem atrás de perfis falsos para disseminar mensagens ofensivas, conteúdos depreciativos ou, ainda pior, ameaças – como as que têm sofrido membros do STF e mesmo deste Parlamento”, defendeu.
Argumentos contra
A ideia é criticada por especialistas por ir de encontro à lógica da proteção de dados. “Não seria necessário a obrigação de identificar como está no PL”, diz Christian Perrona, pesquisador de direitos e tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS). “Parece ser uma boa ideia, mas vai no sentido contrário a um sistema internacional de proteção de dados. A criação de uma base de dados é contrária à lógica da proteção de dados. O PL não é feliz quando requer esse tipo de dado”.
“A proposta de regulação das fake news no Brasil mantém preocupantes dispositivos que afetam a privacidade das comunicações e o direito de participar de maneira anônima no espaço público”, diz o relator da ONU para Liberdade de Expressão nas Américas, Edison Lanza.
Rastreabilidade
O que diz o texto aprovado
O texto aprovado define que os serviços de mensagem privada (como WhatsApp e Telegram) devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, pelo prazo de 3 (três) meses, resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens. O PL entende como “encaminhamento em massa” o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários em um intervalo de até 15 dias para grupos de destinatários. O provedores deverão armazenar a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam.
Argumentos pró
Em seu relatório, o senador Angelo Coronel defendeu que o dispositivo na lei serve para preservar o registro da cadeia de encaminhamento de mensagens –possibilitando eventual identificação de autor de mensagem ilícita. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel disse que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.
Argumentos contra
O trecho aprovado afronta o direito ao sigilo nas comunicações, dizem especialistas. “Rastrear o caminho percorrido por qualquer mensagem também é violar sua privacidade”, defende a diretora adjunta da International Fact Checking Network, Cristina Tardáguila. “Um PL que propõem rastreabilidade em massa e armazenamento desses dados por 3 meses fere de morte o direito ao sigilo nas comunicações.”
Além disso, o princípio da rastreabilidade estabelecido no texto esbarra nas questões técnicas das plataformas. “Não temos como garantir que uma mensagem seja a mesma mensagem ao longo de uma cadeia de transmissão”, diz Diego Canabarro, gerente de políticas públicas da Internet Society para a América Latina e o Caribe. “Se eu baixar a mensagem e subi-la de novo, eu quebro a cadeia. A guarda do registro das mensagens é ineficaz, pode permitir o enquadramento de muita gente que não é a origem do encaminhamento como sendo tal.”
Moderação
O que diz o texto aprovado
Pelo projeto, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das plataformas ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação. Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo.
O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.
Argumentos pró
O relatório do projeto defende que a moderação de conteúdo pelas plataformas seja feita de forma “absolutamente transparente”. “Eventual restrição de conteúdos deve seguir ordem judicial ou ser feita de forma absolutamente transparente, por meio de procedimento de moderação que respeite a defesa e o contraditório”, defendeu Angelo Coronel.
Argumentos contra
A crítica à questão da moderação diz respeito principalmente ao aumento do poder de análise de conteúdo por parte das próprias plataformas, dizem especialistas. Ao determinar um direito de resposta a quem se sentir “ofendido” nas redes, o projeto “dá margens a interpretações diversas”, na opinião do Jonas Valente, pesquisador do Lapcom/UnB e membro da Coalizão Direitos na Rede.
“A preocupação do relator for instituir direitos de resposta para quem for ofendido, mas não há tipificação na lei. Uma coisa é um crime contra a honra. A redação do projeto cria uma figura de ofendido que a lei não define e não deixa claro se é a plataforma que julgará ou não o que é uma ofensa. O poder de análise de conteúdo por parte da plataforma não pode ser institucionalizado nem pode ser ampliado com este trecho da lei faz.”
