Alan Santos/ PR
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Orçamento secreto ameaça direitos sociais e jogo democrático, diz Inesc

Nota técnica do Instituto de Estudos Socieconômicos, que há 41 anos debate contas públicas, conclui que caso revelado pelo 'Estadão' causa preocupação

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

20 de agosto de 2021 | 17h33

O orçamento secreto desequilibra o jogo democrático, ameaça os direitos sociais previstos na Constituição e precisa ser urgentemente repensado. As conclusões estão em nota técnica do Instituto de Estudos Socieconômicos (Inesc), publicada nesta semana, sobre o mecanismo das emendas de relator-geral do orçamento criado no governo Jair Bolsonaro, tema de série de reportagens do Estadão

A organização não-governamental, que há 41 anos promove debates sobre o orçamento público, afirmou que o uso sem limite e sem critérios técnicos e sociais, da distribuição de emendas de relator-geral deve causar preocupação à sociedade. Nesse tipo de emenda (de relator, a chamada RP-9), as verbas são distribuídas por meio de um processo em que não há transparência sobre quais parlamentares foram beneficiados com as cotas de repasse a seus redutos eleitorais. 

Os recursos autorizados nas emendas de relator-geral entre 2020 e 2021 somam R$ 38,7 bilhões. Segundo o estudo do Inesc, a priorização desses gastos, em cenário de restrição fiscal, leva à falta de recursos para investimentos sociais destinados à garantia dos direitos humanos. A retirada de recursos de outras despesas discricionárias pode prejudicar tanto o planejamento governamental quanto os percentuais mínimos de alocação para garantia de direitos.

“Estamos há anos sofrendo com cortes de recursos para os direitos , que castigam os mais vulnerabilizados da nossa sociedade, como pessoas empobrecidas, negras, indígenas, quilombolas, camponeses e mulheres, entre outros grupos da população. A criação de um orçamento à parte para o fortalecimento dos redutos eleitorais de deputados e senadores em época de vacas magras é uma afronta direta às políticas sociais e ao planejamento governamental”, diz a nota técnica do Inesc. 

Além da falta de recursos para a garantia dos direitos sociais, o Inesc aponta uma consequência danosa ao processo democrático, que é a concentração de recursos em grupos específicos. “A falta de limites e critérios de distribuição, e os altos valores alocados nos dois anos desde sua criação, deve causar preocupação à sociedade. Este cenário é agravado pelo contexto eleitoral de 2022, onde grandes fatias do orçamento podem ajudar a reeleição da base parlamentar do governo, desequilibrando o jogo democrático", diz o relatório.

Princípios

A nota técnica do Inesc faz uma análise sobre como o orçamento secreto fere os Princípios de Direitos Humanos na Política Fiscal, um documento criado por sete organizações da sociedade civil da América Latina que resume quais são as obrigações dos Estados para a garantia dos direitos humanos e como a política fiscal deve ser orientada para isso. 

"O Princípio 7 está relacionado com a transparência e a participação social, uma vez que toda pessoa tem direitos à informação fiscal. A falta de dados acerca dos critérios e da distribuição dos recursos da RP-9 é uma violação a este princípio. Além disso, a ausência de participação social nas votações orçamentárias é um fenômeno recorrente nos últimos anos, o que significa que esse aumento no orçamento e na execução das emendas do relator-geral não foi debatido pela sociedade e permanece em grande parte desconhecido pela população brasileira, apesar dos altos valores envolvidos”, destaca o texto. 

O orçamento secreto também contraria o Princípio 1, segundo o qual a política fiscal deve ser orientada à garantia de direitos a partir de marcos normativos e administrativos claros, transparentes, integrais e articulados entre si, por distribuir verbas de maneira desarticulada com programas governamentais, "contribuindo assim para a pulverização de recursos e a consequente baixa efetividade da intervenção pública". A nota destaca, ainda, a recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao governo, para que seja dada publicidade às demandas para distribuição de emendas. O TCU quer que tudo seja registrado no Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. 

Outro princípio ameaçado é o 9, de acordo com o qual os Estados devem garantir os níveis essenciais de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais em sua política fiscal. "Como conclui o próprio TCU, o orçamento secreto aumenta o risco à execução das metas, prioridades e dos percentuais mínimos de alocação de despesas estipulados na Constituição. Isso se deve ao seu valor altíssimo, que, em época de austeridade fiscal, concorre com outros gastos do Executivo, e ao seu descomprometimento com a execução de políticas públicas transparentes e voltadas à garantia de direitos", assinala a nota.

‘Bolsa reeleição’

Ao Estadão, a autora da nota técnica do Inesc, Livi Gerbase, disse defender a suspensão do orçamento secreto “enquanto não houver limites e transparência no processo de alocação de recursos”.

“A prática é uma séria ameaça à democracia e também à garantia dos direitos humanos, na medida em que a gente tem gastos sociais fragilizados nos últimos anos e você tem priorização de emendas parlamentares sem um mínimo processo de planejamento e participação social, e que não estão dentro dos planejamentos setoriais para as áreas”, afirmou a assessora política do Inesc. 

Gerbase faz coro com o jurista Heleno Taveira Torres ao apontar a emenda RP-9 como uma espécie de “bolsa reeleição” de parlamentares governistas. 

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