Orçamento de 2003 não prevê dinheiro para concessões de rodovias federais

As concessões de importantes rodovias federais para a iniciativa privada, como a Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo, e o Corredor do Mercosul, entre São Paulo e Florianópolis, deverão ser interrompidas em 2003. A proposta orçamentária do ano que vem, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso ao Congresso no final de agosto, reduziu para zero os recursos pedidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para tocar essas licitações e fiscalizá-las.Sem dinheiro para levar adiante a burocracia das novas concessões, uma fonte do setor adverte para o risco de futuras obras de duplicação também serem paralisadas, além de causar um constrangimento para o futuro governo. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que é responsável por cerca de R$ 1,4 bilhão de recursos externos investidos no Corredor do Mercosul desde 1997, exigia em contrapartida a transferência da administração das rodovias para empresas privadas. ?Ao interromper as concessões, na prática o governo rompeu o acordo com o BID?, disse a fonte.Para liberar o dinheiro da duplicação do último trecho da rodovia do Mercosul entre a capital de Santa Catarina e Porto Alegre, que consta do terceiro lote de privatizações, o BID exige que os demais, entre Belo Horizonte e Florianópolis, sejam concedidos ao setor privado. Além disso, apesar de investimentos de R$ 2,4 bilhões nos últimos cinco anos para melhorar e duplicar essas estradas, elas já começam a se deteriorar.Uma autoridade do setor alerta que, com os trechos praticamente novos, os editais de concessão estabelecem tarifas de pedágio bem inferiores às cobradas, por exemplo, nas rodovias estaduais já privatizadas. A maior tarifa prevista nos sete trechos que a agência pretendia licitar no próximo ano, por exemplo, é de R$ 3,50 e a menor, de R$ 3,10. Se as estradas começarem a perder qualidade, as futuras concessionárias terão de investir mais do que o previsto na recuperação, o que levará ao aumento do pedágio a ser cobrado.Para 2003, a ANTT, que tem apenas sete meses de funcionamento, solicitou R$ 53 milhões para administrar as rodovias federais concedidas e a conceder. Apenas R$ 14,8 milhões foram liberados pelo Ministério do Planejamento, dos quais R$ 12,7 milhões serão usados na fiscalização de estradas federais já privatizadas, como a rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, e a Rio-Petrópolis. Outros R$ 2,1 milhões serão destinados para as estradas estaduais delegadas ao governo federal.Não ficou nada para a concessão de mais 2.718 quilômetros, divididos em sete trechos em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Espírito Santo. São estradas com movimento grande o suficiente para interessar a iniciativa privada e cuja concessão se arrasta desde outubro de 2000. A concessão despertou o interesse de 145 empresas, foi analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e poderia ser retomada ainda no primeiro trimestre de 2003.Além disso, a agência planejava iniciar os estudos de modelagem para a concessão de mais 14 trechos em várias regiões, que somam 5.205 quilômetros. Nessa relação estão as estradas que ligam a avenida Brasil, no Rio de Janeiro, a Ubatuba, no litoral paulista, e Belo Horizonte a Juiz de Fora.O dinheiro do orçamento seria usado para amparar as novas etapas de concessão. Isso inclui custos processuais para enfrentar liminares na Justiça, o pagamento de auditorias econômico-financeiras, a regulação do valor máximo das tarifas, a fiscalização da qualidade das obras e dos serviços, além de estudos regulatórios, despesas de pessoal e até a publicação de editais.A parte mineira da rodovia Fernão Dias já tem 85% das obras de duplicação executadas, restando alguns trechos no sul do Estado. Da mesma forma, o trabalho de duplicação e melhoria da rodovia Régis Bittencourt, que liga São Paulo a Curitiba está praticamente pronto e de Curitiba a Florianópolis também.Sem a concessão, a manutenção e conservação dessas estradas permanecerá com o governo federal, sob responsabilidade do recém criado Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (DNIT), que substituiu o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Seriam necessários R$ 325 milhões de dinheiro público por ano para manter essas rodovias em bom estado.

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