Oposição rejeita mudanças na emenda que limita medidas provisórias

O governo foi derrotado na Comissão de Constituição e Justiça

Em uma derrota do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a emenda que altera a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe o uso de medidas provisórias. De iniciativa do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a emenda visava garantir que as MPs continuassem tendo força de lei no momento de sua edição. É que pela PEC, as MPs só passam a valer depois de aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ou do Senado. A emenda foi rejeitada graças aos votos do PFL, PSDB e de senadores do PMDB, entre eles Ramez Tebet (MS) e Pedro Simon (RS). Pela emenda de Mercadante, a MP teria força de lei a partir da assinatura do presidente da República, mas precisaria ser votada pela CCJ de uma das casas dentro de cinco dias úteis. Se não fosse analisada neste prazo, ou fosse rejeitada, a MP perderia força de lei. Pela PEC de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o rito de tramitação das MPs no Congresso também será diferente. A proposta estabelece que as MPs começarão a tramitar no Senado ou na Câmara alternadamente - não mais obrigatoriamente pela Câmara. Além disso, as medidas provisórias perderão efeito, caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso em 120 dias, sendo que a Câmara terá até 60 dias para apreciar a MP (a partir do 40º dia, a pauta de votações estará trancada) e o Senado 45 dias (a partir do 30º dia, a pauta será trancada). Os 15 dias remanescentes de prazo serão gastos para que a casa legislativa onde foi iniciada a tramitação da MP analise eventuais emendas aprovadas pela casa revisora. A PEC também proíbe a edição de MPs para aumentar impostos. Pelas regras atuais, as MPs têm de ser votadas em 120 dias, mas passam a trancar a pauta da Câmara (onde sempre é iniciada a tramitação da medida) em 45 dias. A PEC estava na pauta de votações desta quarta-feira do Senado, mas até às 20h30 a proposta não havia sido analisada pelos senadores. Crítico do excesso de MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem participado das articulações para aprovar a PEC. Na abertura dos trabalhos do Judiciário, Renan disse que as MPs tumultuam o trabalho do legislativo e tiram a eficácia do Congresso. Segundo ele, 65% das sessões plenárias do Senado tiveram sua pauta bloqueada por medidas provisórias.