Oposição propõe 5 pontos para negociar Orçamento

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Por Agencia Estado
Atualização:

Os partidos de oposição divulgaram uma nota propondo cinco pontos para negociar o Orçamento de 2002 com a base governista. Na nota intitulada "Transparência no Orçamento", os oposicionistas ressaltam a necessidade de "austeridade fiscal e do atendimento das necessidades dos setores mais prejudicados pelo atual modelo econômico brasileiro". Além disso, afirmam que "o processo de elaboração da lei orçamentária e a ausência de disposição governamental de discutir uma ampla reforma tributária despertam preocupações, especialmente diante dos últimos episódios ocorridos na Argentina". As propostas dos líderes do PT, Walter Pinheiro (BA); do PDT, Miro Teixeira (RJ), e do PPS, Rubens Bueno (PR), são as seguintes: 1. Eliminar as receitas condicionadas, especialmente a relacionada à contribuição previdenciária dos aposentados do setor público, já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estimada pelo Governo em R$ 1,4 bilhão. 2. Em contrapartida, suprimir igual despesa de R$ 1,4 bilhão consignados pelo relator no atendimento de emendas especiais de parlamentares e dos destaques às emendas rejeitadas, por ferir os preceitos constitucionais da transparência e da impessoalidade. 3. Indicar receitas para suprir as despesas relacionadas ao aumento do salário mínimo para R$ 220. 4. Indicar receitas que constituirão reservas para corrigir as deformações na remuneração dos servidores públicos, especialmente os aposentados. 5. Solução para a dívida dos pequenos e médios produtores rurais, a exemplo do que foi concedido aos grandes produtores. A nota afirma também que a negociação nesses termos "implicará a adoção de todos os procedimentos para a votação do Orçamento ainda este ano no plenário do Congresso".

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