Oposição não quer acordo na votação sobre MPs

Os líderes da oposição na Câmara não aceitarão a pretensão do governo de votar a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a edição de medidas provisórias (MPs) somente com um acordo que contemple a revogação do artigo 246 da Constituição, que proíbe a edição de MPs para regulamentar assuntos que já tiverem sido objeto de emenda constitucional promulgada a partir de 1995. Tanto o líder do PT, Walter Pinheiro (BA), quanto o do PDT, Miro Teixeira (RJ), sairam do Congresso determinados a não aceitar a proposta do governo que será na reunião-almoço do colégio de líderes com o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), na residência oficial deste. Segundo Pinheiro, a oposição já fez várias concessões ao longo dos seis anos de negociação em torno da PEC das MPs. Pinheiro rejeita a tese dos líderes governistas de que a oposição não quer restringir a edição de MPs porque tem perspectiva de poder para 2002. Segundo o líder do PT, essa tese não tem sustentação, porque a proposta da oposição é mais restritiva à edição de medidas provisórias que a proposta do governo.Mandatos para o BCO deputado José Genoíno (PT-SP), que acompanha há seis anos a tramitação da proposta de emenda, disse que o grande receio da oposição é que, ao revogar o artigo 246 da Constituição - que proíbe a edição de MPs para regulamentar assuntos que já tiverem sido objeto de emenda constitucional promulgada a partir de 1995 -, se abra a possibilidade de que o atual governo, caso perca a eleição, baixe uma MP estabelecendo mandatos para a diretoria do Banco Central. Segundo Genoíno, as perguntas que a direção do PT mais tem ouvido de investidores estrangeiros, em conversas recentes, são sobre o que o PT pretende fazer com o Banco Central e se é possível manter Armínio Fraga na direção da instituição, num eventual governo petista. Por essas razões, o deputado avalia que o governo quer a revogação do artigo 246 para ter mais liberdade de legislar sobre o sistema financeiro, especialmente as atribuições do BC. Revogação completaO líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), disse que a revogação do artigo 246 da Constituição é inegociável, porque senão se ampliariam as possibilidades de edição de medidas provisórias, ao contrário do que deseja a oposição, que é reduzi-las. Teixeira observou que, se o artigo fosse revogado, o presidente da República poderia regulamentar dispositivos das reformas administrativa e previdenciária por medida provisória. Na opinião do líder do PDT, a melhor maneira de resolver a questão das medidas provisórias seria revogar completamente o artigo 62 da Constituição, que prevê esse instrumento jurídico. Segundo Miro, as medidas provisórias não são necessárias, porque o BC já tem instrumentos para agir em casos de emergência. Ele ressaltou, ainda, que a grande culpa pela banalização das MPs é conjunta dos Três Poderes. Em sua opinião, o Congresso é o maior responsável, por não utilizar o instrumento de rejeitar as medidas provisórias que não são urgentes e relevantes. E o Supremo Tribunal Federal também tem responsabilidade, por não ter julgado, até hoje, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a possibilidade de reedição das MPs que não forem votadas pelo Congresso no prazo de 30 dias previsto na Constituição.

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