Oposição leva briga do mínimo a tribunal

Partidos vão contestar artigo que permite ao governo federal reajustar piso por decreto até 2015; juristas divergem sobre o tema

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

24 de fevereiro de 2011 | 23h00

BRASÍLIA - Assim que a presidente Dilma Rousseff sancionar a lei do salário mínimo, partidos de oposição prometem protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade sustentando que a norma desrespeita a Constituição. A decisão do Planalto despertou polêmicas também fora do Congresso, com juristas adotando diferentes posições sobre o caso.

 

O principal ponto a ser contestado pelos oposicionistas é o artigo que permite ao governo reajustar o valor do mínimo por decreto, até 2015. Na ação protocolada por PPS, PSDB e DEM se dirá que a regra contraria a Constituição - pois esta impõe que o Congresso aprove lei específica toda vez que o mínimo for aumentado. Como apurou o Estado, esse entendimento tem o apoio de pelo menos 3 dos 11 ministros do STF.

 

"A ordem natural das coisas é a aprovação no Congresso, para ter-se lei no sentido formal e material", disse recentemente o ministro Marco Aurélio Mello. Outro integrante do STF previu "um debate quente" se a oposição de fato questionar a lei, mas convém considerar que o próprio STF encaminhou em 2010, ao Congresso, um projeto algo semelhante, pelo qual seus salários seriam reajustados, a partir de 2012, por uma espécie de gatilho salarial.

 

A iniciativa da oposição irritou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para quem "as questões políticas devem ser resolvidas dentro da Casa" . "O Senado se apequenou", reagiu o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), para quem a medida "é golpe."

 

Para o vice-presidente Michel Temer , a oposição "tem direito, mas não respaldo jurídico", para recorrer ao Supremo Segundo ele, o que o Executivo decretará, nos próximos anos, será apenas o resultado de uma conta fixada na lei aprovada anteontem. "Na verdade, se o Legislativo quiser, a qualquer momento propõe novo projeto de lei com outra política para o mínimo".

 

Sem consenso. Não há consenso entre especialistas sobre a constitucionalidade da norma, "O texto constitucional é claro: exige uma lei, aprovada pelo Congresso, para determinar o valor do salário mínimo", diz Fernando Meneses, professor de direito da USP. "Com isso, a Constituição estabelece um crivo político, sujeito a pressões populares. É este crivo que o governo quer evitar ao estabelecer o valor do mínimo por decreto."

 

O constitucionalista Daniel Sarmento, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), diz que a norma seria inconstitucional se permitisse que o governo escolhesse o valor do mínimo livremente. "Mas não é isso que a lei faz. Os critérios são claros e o governo só precisará fazer a conta", afirma ele. / COLABORARAM EDUARDO BRESCIANI e WILSON TOSTA

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