Oposição apoia decisão do STF sobre perda de mandato de deputados

'Última palavra em matéria judicial é do STF', disse líder do PSDB na Câmara

Vannildo Mendes, Agência Estado

17 de dezembro de 2012 | 18h08

BRASÍLIA - Os principais partidos de oposição apoiaram nesta segunda-feira, 17, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e defenderam que a Presidência da Câmara, em respeito ao Estado de direito democrático, deve cumprir a determinação da Corte e cassar os mandatos de três deputados condenados no processo do mensalão. "Na configuração da democracia brasileira, a última palavra em matéria judicial é do STF", afirmou o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE).

Mas, a seu ver, "é legítimo se o Congresso Nacional discordar da decisão e for à Corte recorrer e falar de sua indignação". É que a decisão, ponderou, gera precedentes para a Câmara e o Senado, no que se refere a futuras cassações. Por isso, é legítima a indignação e não adianta apenas contestar, mas recorrer o quanto for possível dentro das regras do jogo. Os recursos e embargos, segundo afirmou, devem ser movidos pelo Congresso, que representa as duas casas. "Mas tudo deve ser feito dentro dos autos, conforme as regras do jogo. O que não cabe é desobedecer uma decisão em última instância do STF", enfatizou.

Na mesma linha, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), líder em exercício do DEM na Câmara, disse que até concordou com a tese do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que pregou o confronto com o STF, caso negasse ao Legislativo a última palavra em matéria de cassação de mandatos, mas, agora, com a decisão tomada, ele recuou. "Uma vez que o STF, por maioria, já decidiu que os mandatos devem ser cassados, com a perda dos direitos políticos dos parlamentares condenados, acho que não cabe mais contestações", afirmou.

Avelino explicou que apoiou Maia, na reunião de líderes realizada há uma semana, por uma questão de princípio, pois se a palavra final fosse atribuída ao Legislativo, ele votaria pela cassação dos mandatos dos parlamentares condenados. "Entendo que a Constituição é inequívoca no seu Artigo 55: a última palavra em matéria de cassação de mandatos é da Câmara", disse ele. "Trata-se de uma situação inusitada e o STF, como guardião da Constituição, tem o poder de decidir a matéria. Por isso, entendo que a Presidência da Casa deve cumprir a decisão, em nome do Estado de direito democrático", enfatizou.

O deputado Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara, disse que o Congresso deve encarar com tranquilidade a decisão do STF. "A quem cabe dirimir as dúvidas constitucionais no País? É ao STF e ponto, não há o que discutir, gostemos ou não", observou. Ele considerou o voto do ministro Celso de Mello esclarecedor e inquestionável. "Se alguém está privado da cidadania e dos direitos políticos, é incompreensível que cumpra mandato parlamentar, ora!". Para o deputado, em nenhuma hipótese a Câmara deve desacatar a decisão do STF, mas tem o direito de recorrer.

A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira secretária da Câmara, também se curvou à decisão do STF. "Acho que a prerrogativa de cassar mandatos é do Legislativo, mas a decisão foi tomada", afirmou. Ela defende, porém, que o STF assuma doravante todos os processos e denúncias contra desvios de parlamentares, inclusive os que correm na Comissão de Ética da Casa, que a seu ver, perdeu o sentido de existência após a decisão.

Por cinco votos a favor e quatro contras, o STF decidiu  que, além da perda dos direitos políticos, devem perder seus mandatos os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Pela assessoria, Costa Neto informou que aceita e não comenta decisões judiciais ou iniciativas produzidas por membros do Judiciário. Ressalvou que se trata de matéria constitucional, envolvendo a autonomia dos Poderes e vai aguardar a manifestação formal da Câmara para definir que providências adotará, inclusive quanto a mover os embargos que a decisão do STF comporta.

O deputado Pedro Henry assistiu ao julgamento em sua residência na companhia de aliados e familiares. Pela assessoria, ele informou que não vai se manifestar até que a presidência da Câmara se posicione. Enquanto a perda do mandato não for declarada pela Casa, ele informou que vai continuar cumprindo suas obrigações parlamentares e compromissos políticos com o partido e a bancada estadual.

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