DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
PGR, partidos, governos estaduais e entidades podem contestar atos do governo federal no Supremo DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Oposição aciona Supremo para impor derrotas a Bolsonaro

Em dois anos do governo, Executivo já sofreu 33 importantes reveses, a maioria em ações apresentadas por partidos adversários; Procuradoria-Geral da República perde protagonismo

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Partidos de oposição, alguns com pouca representatividade no Congresso, têm conseguido impor os maiores reveses sofridos pelo Palácio do Planalto no Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento feito pelo Estadão nas principais ações que contestam decretos, medidas, nomeações e outros atos do governo federal aponta que, nos últimos dois anos, Jair Bolsonaro sofreu 33 derrotas no STF, a maioria delas na análise de casos movidos por adversários políticos. Analistas avaliam que essas legendas acabaram assumindo, na principal arena jurídica do País, um protagonismo que até tempos atrás era da Procuradoria-Geral da República.

Com uma bancada de apenas uma deputada federal e dois senadores, a Rede é, até agora, quem mais sucesso obteve no Supremo na ofensiva contra o Executivo. Além de partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confederações de trabalhadores, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e os governos de São Paulo, Maranhão e Mato Grosso também acionaram o STF para barrar iniciativas do governo federal.

Após o pífio desempenho de Marina Silva na eleição presidencial de 2018, quando obteve apenas 1% dos votos válidos no primeiro turno, a Rede traçou uma estratégia jurídica que já resultou em 18 ações que derrotaram o atual ocupante do Planalto. Entre as vitórias da Rede estão as decisões do Supremo de manter a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai), impor limites à atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e proibir o governo de monitorar servidores “antifascistas”

Também foi em uma ação da Rede que o ministro Ricardo Lewandowski obrigou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a informar prazos para o plano vacinação contra a covid-19 em todo o País. “No momento em que vivemos, de ameaça à democracia e aos direitos individuais, os partidos que se dizem de oposição não podem se limitar à arena legislativa, do Parlamento. É nosso dever moral e civilizatório acionar o Judiciário”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Depois da Rede, PDT (10 ações), PSB (9) e PT (7) foram os autores de ações que mais conseguiram enquadrar o Planalto – algumas são assinadas por mais de uma legenda. Na outra ponta da lista, apenas uma ação da Procuradoria-Geral da República conseguiu reverter medida do governo Bolsonaro. Em dezembro de 2019, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu mudanças no funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), a pedido da ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. As alterações promovidas pelo governo esvaziavam a participação de entidades da sociedade civil na tomada de decisão do colegiado.

“A PGR parece em estado de hibernação. Augusto Aras (atual procurador-geral da República) prefere uma atuação discreta e de não confronto com o governo Bolsonaro”, disse Rafael Viegas, doutorando em Administração Pública e Governo pela FGV-SP. Escolhido por Bolsonaro para o cargo sem participar da votação interna promovida por procuradores, Aras é considerado um aliado do chefe do Executivo e está cotado para uma vaga no Supremo.

Até 1988 a PGR detinha o monopólio de contestar leis e atos normativos perante o Supremo. Depois da nova Constituição, o rol foi ampliado – partidos, Advocacia-Geral da União (AGU), OAB e governos estaduais ganharam essa prerrogativa, o que ampliou o número de processos que chegam à Suprema Corte. “O litígio no STF hoje tem como protagonistas os partidos e as confederações ou entidades de classe. Os dados mostram uma retração da atuação da Procuradoria-Geral da República no controle de atos do Executivo”, avaliou a professora Eloísa Machado, da FGV Direito SP.

Pandemia. O mapeamento do Estadão identificou um total de 63 processos que culminaram em derrotas do Planalto, considerando casos decididos individualmente por ministros ou julgados pelo plenário. Os resultados desfavoráveis para Bolsonaro se aceleraram após a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar oficialmente a pandemia do novo coronavírus, em março do ano passado.

Um mês depois, o Supremo contrariou o presidente da República ao julgar uma ação do PDT e decidir que Estados e municípios têm autonomia para impor medidas de isolamento social para conter o avanço da pandemia. Em guerra com governadores e prefeitos que defendem a quarentena, Bolsonaro tem usado esse entendimento do STF para se distanciar das consequências econômicas provocadas pela pandemia, colocando o ônus em adversários políticos – e no próprio tribunal.

“Pelo Supremo Tribunal Federal eu tinha que estar na praia agora, tomando uma cerveja”, disse Bolsonaro na sexta-feira, 15, se eximindo de responsabilidades pelos efeitos da covid-19 no País. O Supremo, no entanto, não proibiu a União de tomar medidas para combater a disseminação do novo coronavírus.

Outras derrotas para o governo vieram com a caneta do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem, amigo do clã Bolsonaro, para a direção-geral da Polícia Federal e mandou o Ministério da Saúde retomar a divulgação da íntegra dos dados de covid-19 em balanços diários

Essa segunda decisão de Moraes, que acabou chancelada por unanimidade pelos colegas, foi tomada em três ações distintas: da OAB, PDT e uma terceira assinada conjuntamente por Rede, PCdoB e PSOL. O levantamento considerou o resultado uma única derrota do governo, por se tratar do mesmo tema.

‘Minimalista’. Além de incomodar o Planalto e a PGR, o número cada vez maior de ações movidas por partidos provoca questionamentos de alas do STF que criticam uma “judicialização da política” e defendem uma atuação “minimalista” da Corte.

“Cheguei a dizer em sessão que os partidos de oposição estavam utilizando o Supremo para fustigar o governo Bolsonaro. Isso não é bom em termos de paz social. Claro que o acesso ao Judiciário é livre, está assegurado constitucionalmente, mas deve ocorrer presente a razoabilidade”, disse à reportagem o ministro Marco Aurélio Mello.

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Equipe da Rede monitora atos pelo ‘Diário Oficial’

Com mais advogados que parlamentares, partido mantém equipe jurídica que acompanha medidas do governo e prepara as ações

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Responsável pelas principais ações que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a impor derrotas ao governo do presidente Jair Bolsonaro, a Rede Sustentabilidade é um partido que reúne mais advogados em sua equipe do que parlamentares em atuação no Congresso. Um quarteto de jovens advogados, na faixa de 26 a 34 anos, é responsável por elaborar as peças jurídicas que já contestaram decretos, vetos e medidas provisórias do governo federal.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, o grupo tem trabalhado em esquema de home office, discutindo pelo WhatsApp e outras ferramentas de trabalho em grupo (como o Zoom e o Google Drive) a fundamentação de ações que atingem a vida de milhões de brasileiros.

A estratégia de “guerrilha jurídica” começa desde cedo, quando a equipe do partido monitora os diversos atos do governo federal publicados no Diário Oficial da União. Os textos, alguns sobre questões técnicas que podem parecer ininteligíveis em um primeiro momento, são submetidos a um pente-fino para identificar eventuais ilegalidades. O time da Rede também acompanha reportagens divulgadas na imprensa, que, segundo eles, ajudam a dimensionar o impacto de medidas, a esclarecer o que está em jogo e a apontar ações do governo que ainda não vieram a público.

Foi o que aconteceu, por exemplo, quando o site de notícias UOL revelou a existência de um dossiê contra servidores que se declaram antifascistas nas redes, o que fez o partido entrar com uma ação no Supremo para impedir qualquer monitoramento nesse sentido. Por 9 a 1, o Supremo atendeu ao pedido da legenda e suspendeu qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos “antifascistas”. “Benza Deus a imprensa livre do meu país”, disse a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, no julgamento. 

 Um dos maiores entusiastas da legenda em acionar a Justiça é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Após discussões internas, as ações costumam ficar prontas no mesmo dia. Segundo o advogado Bruno Lunardi, caçula do quarteto jurídico da Rede, com apenas 26 anos, as pautas que o partido mais defende no Supremo são o estado democrático de direito, a tutela dos direitos sociais e a proteção às minorias. “O que estimula o ajuizamento de ações são justamente esses três pilares, no sentido mais de tentar fazer Justiça para evitar eventuais atropelos autocráticos do governo”, afirmou o advogado.

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‘PGR não se move por interesses políticos’, afirma Aras

Procurador-geral diz que defende o interesse público nas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Estadão que defende o interesse público nas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e que não atua por “interesses político-partidários”. Levantamento feito pela reportagem nas principais ações que contestam medidas do governo Jair Bolsonaro apontou que o chefe do Executivo sofreu 33 derrotas no Supremo – apenas uma delas foi em uma ação da Procuradoria-Geral da República, apresentada pela antecessora de Aras, Raquel Dodge.

“A Constituição é o meu guia. A PGR não se move por interesses político-partidários”, afirmou Aras, ao ser questionado sobre os números do levantamento e as críticas feitas por analistas à sua atuação.

Aras já entrou com ações no Supremo contra uma lei, sancionada por Bolsonaro, que elimina o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf), e para suspender uma medida provisória do governo que limita a atuação do Ministério Público do Trabalho. Esses casos aguardam decisões individuais de ministros ou do plenário do Supremo.

Em balanço divulgado no fim do ano passado, o procurador-geral afirmou que a sua gestão apresentou 102 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e duas arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). A maioria dessas ações, no entanto, mira governos estaduais e assembleias legislativas.

Sobre a ofensiva de partidos políticos contra medidas do governo Bolsonaro, Aras destacou que, em muitas ocasiões, se manifestou a favor das demandas propostas, como na ação do PDT sobre vacinação contra a covid-19, em que defendeu o direito de Estados estabelecerem a imunização obrigatória contra o novo coronavírus. “Nossas manifestações não levam em conta o partido que figura como autor das ações”, disse o procurador-geral.

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