Oposição aceita votar PEC das MPs, com condições

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Por Agencia Estado
Atualização:

Os partidos da oposição da Câmara e do Senado vão aceitar a votação, hoje, da proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a edição de medidas provisórias, desde que o governo concorde com algumas condições, definidas nesta madrugada, em reunião de partidários do PT, PDT, PSB, e PPS, na residência do líder do PPS, senador Paulo Hartung. A idéia dos oposicionistas é impedir que o Executivo use medidas provisórias para regulamentar matérias que foram objeto de emenda constitucional desde 1995 até a promulgação da nova lei, caso seja aprovada no Senado. "Na verdade, a oposição está propondo um artigo 246 mitigado", explicou Hartung, referindo-se ao artigo constitucional que veta a adoção de MPs para a regulamentação de artigos da constituição que foram emendados. A oposição, contudo, pretende ampliar os temas que não devem ser regulamentados por meio de medidas provisórias. São os artigos que tratam do sistema financeiro, da reforma tributária e de matéria orçamentária. Hartung disse que se os líderes de oposição, na Câmara, conseguirem fechar esse acordo para viabilizar a votação da PEC, a oposição do Senado estará chancelando esse entendimento.

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