Oposição aceita votar PEC das MPs, com condições

Os partidos da oposição da Câmara e do Senado vão aceitar a votação, hoje, da proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a edição de medidas provisórias, desde que o governo concorde com algumas condições, definidas nesta madrugada, em reunião de partidários do PT, PDT, PSB, e PPS, na residência do líder do PPS, senador Paulo Hartung. A idéia dos oposicionistas é impedir que o Executivo use medidas provisórias para regulamentar matérias que foram objeto de emenda constitucional desde 1995 até a promulgação da nova lei, caso seja aprovada no Senado. "Na verdade, a oposição está propondo um artigo 246 mitigado", explicou Hartung, referindo-se ao artigo constitucional que veta a adoção de MPs para a regulamentação de artigos da constituição que foram emendados.A oposição, contudo, pretende ampliar os temas que não devem ser regulamentados por meio de medidas provisórias. São os artigos que tratam do sistema financeiro, da reforma tributária e de matéria orçamentária. Hartung disse que se os líderes de oposição, na Câmara, conseguirem fechar esse acordo para viabilizar a votação da PEC, a oposição do Senado estará chancelando esse entendimento.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.