ONU declara: acesso a remédio é direito humano

O Brasil consegue uma importante vitória na disputa com os Estados Unidos sobre o acesso aos remédios. A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução proposta pelo Brasil garantindo que o acesso aos remédios seja um direito humano. "A aprovação da resolução tem um impacto político, ético e moral muito forte", afirma o embaixador do Brasil em Genebra, Celso Amorim. O resultado da votaçâo deixa claro o isolamento de Washington sobre o tema. No total, 52 países votaram a favor da resolução e um - os Estados Unidos - se absteve. A alegação é de que não consideram saúde um direito humano e que a melhor política de saúde é a proteção das patentes dos produtos farmacêuticos. Brasil e Estados Unidos travam uma das batalhas mais polêmicas da OMC nos últimos anos. A lei de patentes do Brasil garante a legalidade da licença compulsória. Ou seja, medicamentos poderiam ser produzidos localmente em caso de emergência nacional. Washington alega, porém, que não está claro em que situação a licença compulsória poderia ser adotada e que, portanto, representaria uma violação ao acordo de patentes. Para o governo brasileiro, uma mudança na lei de patentes poderia prejudicar o programa de distribuição de remédios para o combate à aids. Segundo cálculos do governo, o programa de distribuição de remédio para o combate à Aids no País economiza US$ 472 milhões. Desde que a lei de patentes foi introduzida no Brasil, em 1997, os Estados Unidos são os que mais se beneficiam. Essa é a conclusão de um estudo realizado pela Fundação Osvaldo Cruz e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que analisam os efeitos dos acordos de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC) no Brasil. Apenas 36 patentes brasileiras foram registradas desde que a lei entrou em vigor. Os Estados Unidos foram os que mais patentearam: 510 vezes, mais da metade de todas as patentes existentes no País. Dessas, 376 foram especificamente de remédios. Do lado das empresas, o argumento é de que, sem regras de propriedade intelectual que garantam a patente, os investimentos no desenvolvimento de novos remédios podem diminuir. ONGs Enquanto o tema era debatido, 40 organizações não-governamentais protestavam nas Nações Unidas contra os Estados Unidos. As organizações pediam que o governo de Washington retirasse a queixa contra o Brasil na OMC. A pressão da comunidade internacional parece estar dando resultado. Embora a OMC tenha aprovado a criação do panel (comitê de arbitragem), até agora os Estados Unidos não foram em frente com o processo. Há indicações de que os norte-americanos querem negociar uma saída pacífica com o Brasil para evitar um desgaste internacional. "Se os Estados Unidos querem dar um sinal de que estão dispostos a construir um clima de confiança na OMC, deveriam retirar a queixa contra o País", afirma o embaixador Amorim. Organizações Não-Governamentais defendem que os países adotem uma moratória para o setor dos produtos farmacêuticos. Ou seja, até que as regras fiquem claras, nenhum país poderia iniciar um processo na OMC questionando as lei de patentes de remédios dos demais membros da organização. Para Amorim, é idéia é boa.