Ongs terão que prestar contas do dinheiro recebido

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Por Agencia Estado
Atualização:

O projeto de lei que obriga as organizações não-governamentais (ongs) a prestar contas anualmente ao Ministério Público de todos os recursos recebidos, seja mediante convênio público ou doações privadas, foi aprovado nesta terça-feira por unanimidade no Senado e encaminhado à Câmara. O projeto torna mais rígido o controle dessas entidades, ao encapar medidas sugeridas pela CPI que examinou a questão e aceitar a proposta cria o cadastro nacional das Ongs, destinado a prestar esclarecimentos sobre as fontes de recursos, linhas de ação, tipos de atividades, modo de utilização de recursos e demais informações sobre as atividades das entidades. Todos os órgãos do governo que detenham informações não confidenciais sobre ongs deverão repassá-las a esse cadastro. Somente serão beneficiárias de verbas públicas as entidades legalmente cadastradas e qualificadas.

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