ONG critica plano de limites em 'estado de exceção' na Venezuela

Organização diz que emenda permite suspensão de garantias fudamentais.

Denize Bacoccina, BBC

16 Outubro 2007 | 22h15

A organização Human Rights Watch divulgou nesta terça-feira um comunicado criticando um item da nova proposta de Constituição venezuelana que permite a suspensão dos direitos e garantias fundamentais em caso de decretação de estado de exceção no país.De acordo com a organização, uma emenda apresentada ao novo texto, durante a reforma constitucional, eliminaria a proibição, vigente na Constituição atual, de suspender direitos fundamentais.Entre eles estariam o direito de presunção de inocência e direito a um julgamento justo, direito a ter um advogado, direito contra a auto-incriminação, o direito do acusado de conhecer os crimes e as provas de que está sendo acusado e o direito de não ser acusado pelo mesmo crime duas vezes."Esta emenda, se aprovada, poderia permitir que o presidente Chávez invoque um estado de exceção para justificar a suspensão de certos direitos que são intocáveis à luz do direito internacional", afirmou o diretor da Human Rights Watch para as Américas, José Miguel Vivanco.O governo apresentou na segunda-feira o novo texto constitucional, que precisa ser aprovado pela Assembléia Nacional - formada integralmente por governistas, já que a oposição boicotou as eleições legislativas do ano passado - e em dezembro será submetido a um referendo popular.A organização afirma que, pelo direito internacional, estes direitos são considerados tão fundamentais que os países não podem deixar de respeitá-los, nem mesmo num estado de exceção. A emenda também propõe acabar com o limite para a vigência do estado de exceção.Deputados que propuseram a emenda argumentam que o governo precisa de liberdade para suspender os direitos fundamentais e outros, inclusive o da liberdade de informação, se o presidente Chávez for vítima de outra tentativa de golpe como o que ele sofreu em abril de 2002.Mas a Human Rights Watch afirma que é justamente durante períodos de emergência política que o respeito às garantias básicas torna-se ainda mais importante, como a proteção contra detenções arbitrárias e o direito a um julgamento justo."A história recente da América Latina mostra que é precisamente durante esses períodos de exceção que os países precisam de uma forte proteção judicial contra abusos", afirma Vivanco.Deputados e senadores brasileiros integrantes das comissões de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e do Senado, ouvidos pela BBC Brasil, criticaram as medidas propostas pela Constituinte, mas governistas e oposicionistas têm posições diferentes sobre o papel que o Brasil deveria desempenhar.O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, diz que a mudança na Constituição venezuela é "muito preocupante", devido à proximidade com o Brasil e o processo de adesão do país ao Mercosul."A supressão das liberdades de imprensa e de outras é um assunto que interessa ao Brasil, não só porque se trata de um país vizinho, um país amigo, mas também porque está em processo de integração", afirmou.Ele diz, contudo, que como a entrada no Mercosul ainda não se completou, não é possível exercer nenhuma influência sobre o país. "Se a Venezuela já fosse membro poderia haver uma cobrança maior, exigir o cumprimento da cláusula democrática do Mercosul", afirma. A bancada do PSDB é contrária à entrada da Venezuela no Mercosul por motivos políticos, embora o partido reconheça que o adesão traria vantagens econômicas para as empresas brasileiras.O senador Eduardo Suplycy (PT-SP), diz que é importante que a Constituição venezuelana seja definida de forma democrática pelos parlamentares que participam do processo, mas afirma que se trata de um assunto interno do país."A Constituição é definida pelo povo da Venezuela através dos seus representantes, que são eleitos", afirmou. Suplicy elogiou o fato de a atual Constituição prever a integração sul-americana como um de seus objetivos. "Temos que ver a integração para além do governo Chávez", afirmou.O deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), relator do processo de adesão da Venezuela ao Mercosul na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, com parecer favorável, disse que é "totalmente contra o estado de exceção". "Não dá para ter este tipo de conteúdo, afinal nós lutamos contra a ditadura no Brasil, não podemos admitir isso", afirmou.Mas o deputado disse também que "não achava que tinha que dar palpite" no processo de reforma constitucional do país. "A Bolívia está fazendo a sua reforma, o Equador a sua. Cada país tem o seu processo", disse.Ele acha que uma possível redução das liberdades no país vizinho não atrapalharia a adesão ao Mercosul. "O Mercosul tem a cláusula democrática, que só admite países com governos que tenham sido eleitos democraticamente", afirmou.BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

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