Oito emendas são apresentadas à MP de Meirelles

Oito emendas foram apresentadas à Medida Provisória nº 207, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proteger o presidente do Banco Central de processos judiciais. Desse total, quatro emendas destinam-se a acabar de vez com a MP. Duas delas simplesmente revogam por inteiro o texto original do governo e outras duas acabam com os artigos que falam de status de ministro e de cargo de ministro de Estado. O prazo para a apresentação de emendas à MP já terminou e, agora, apenas o relator, deputado Ricardo Fiúza (PP-PE), pode apresentar proposta de alteração ao texto original do governo. O relator pode elaborar um texto substitutivo com as alterações que entender serem necessárias ou acolher alguma emenda apresentada pelos parlamentares. Essas emendas foram apresentadas pelo líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), pelo deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e pelo senador Leonel Pavan (PSDB-SC). Nas justificativas diversas apresentadas para as emendas desses parlamentares, há o argumento comum de que a MP é inconstitucional porque não cumpre os critérios de urgência e relevância exigidos pela Constituição para a sua edição. Aleluia apresentou, também, uma outra emenda, esta mantendo o artigo do texto da MP que equipara o cargo do presidente do BC ao de ministro de Estado, mas incluindo um parágrafo para estabelecer que esse status de ministro "não se aplica para fins processuais", acabando na prática com o objetivo da MP de dar foro privilegiado a Meirelles para permitir que ele seja processado e julgado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como sabe da remota chance de ver sua emenda ser aproveitada, Faria de Sá apresentou uma outra que é pura provocação. A emenda estabelece a restituição do mandato de deputado federal do presidente do BC, Henrique Meirelles. Faria de Sá diz, na justificativa que acompanha sua emenda, que, "em vista da medida adotada pelo governo, não nos resta outra alternativa senão a de restabelecer o mandato parlamentar do presidente do Banco Central", ao qual Meirelles foi obrigado a renunciar para ocupar o cargo no BC. "Teve de renunciar ao mandato para poder assumir. Então, que se devolva o mandato de deputado federal, porque aí, ficará mais blindado´", argumenta Faria de Sá. Outras duas emendas apresentadas à MP propõem estender o foro privilegiado. Pela emenda do deputado Miro Teixeira (PPS-RJ), ex-ministro das Comunicações de Lula, a prerrogativa para Meirelles deverá valer também para os atos administrativos praticados pelos ex-presidentes do BC no exercício da função pública. O deputado Celso Russomano (PP-SP) apresentou uma emenda propondo que a secretária especial de Políticas para as Mulheres também tenha status de Ministro de Estado.

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