OEA quer definição do Brasil sobre a Lei de Anistia

Governo não teria cumprido recomendação de investigar e punir responsáveis por crimes durante o regime militar

Jamil Chade/ GENEBRA - O Estado de S.Paulo

03 Maio 2010 | 14h19

A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O governo brasileiro passará por uma audiência no próximo dia 20 e 21 na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter cumprido uma recomendação da entidade de investigar e punir responsáveis por torturas e outros crimes durante o regime militar. O caso foi aberto pela OEA contra o estado brasileiro há um ano e a entidade não esconde que espera uma condenação, o que obrigaria o Brasil na prática a rever sua lei de anistia.

 

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Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA ainda visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal em permitir o julgamento de casos de tortura cometidos durante o regime militar.

 

Na quinta-feira passada, o Supremo decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da ONU atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.

 

Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou em 2008 que o Brasil punisse os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar. Os casos estariam ligado a 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.

 

Um ano depois, o Brasil não havia cumprido a recomendação e a Comissão Interamericana decidiu levar o caso à Corte, contra o governo.

 

Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela Corte na Costa Rica.

 

Uma condenação da lei de anistia no Brasil não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorre a audiência em duas semanas.

 

Na prática, a OEA não tem como fazer cumprir uma condenação da Corte. Mas o País que não segue a orientação do tribunal regional fica com sua imagem manchada. Especialistas há anos vem alertando que um dos problemas do sistema jurídico internacional é a falta de capacidade de entidades de fazer cumprir suas determinações diante de estados soberanos.

 

Segundo o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão criado pela OEA), Santiago Canton, o caso promete chegar a uma conclusão ainda em 2010. "Nós na Comissão de Direitos Humanos já demos nossa versão, apontando que a manutenção da lei de anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à Corte dar sua decisão", explicou.

 

Canton deixa claro que não há mais como recorrer diante da decisão da corte e espera uma decisão para o início do segundo semestre. "Só Deus para rever uma decisão da corte", ironizou. Segundo ele, o governo prepara uma delegação de peso para a audiência perante a Corte Interamericana. "É um caso importante", garante.

 

Em junho, uma missão da Comissão da OEA ainda visitará o Brasil para tratar da questão da anistia com órgãos do governo federal e com a Justiça. "Esse é um tema delicado e que precisamos tratar", disse. Canton admite que, por conta das eleições no Brasil, a missão pode ser adiada para julho.

 

De acordo com o secretário-executivo da Comissão da OEA, outro tema na pauta da missão ao Brasil será a situação das prisões. O caso do Espírito Santo e as condições reveladas há poucas semanas por ONGs serão alvo de um debate entre a OEA e governos estaduais e federal.

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