OEA pede explicações ao Brasil sobre Lei de Anistia

O governo brasileiro terá de dar explicações à Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a aplicação da Lei de Anistia. A audiência, que será na segunda-feira, foi solicitada pela ONG Center for Justice and International Law (Cejil), que argumentou à OEA que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no País. A principal crítica do Cejil diz respeito ao recente parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar teriam sido perdoados pela Lei de Anistia.A decisão gerou forte polêmica, com o ministro da Justiça, Tarso Genro, posicionando-se contrariamente à interpretação da AGU, enquanto seu colega da Defesa, Nelson Jobim, é visto como favorável ao entendimento. Participarão da reunião representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos e do Itamaraty.O Cejil lembra, em seu pedido de convocação, que as cortes internacionais já declararam que crimes de tortura são imprescritíveis e não passíveis de anistia."A interpretação da AGU complica, em muito, nossa defesa. A posição do Ministério e da Comissão de Anistia é a mesma das cortes internacionais, segundo as quais crimes de tortura não são políticos, mas delitos contra a humanidade", afirmou o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires, que será um dos representantes do governo na audiência, em Washington, na sede da OEA.A audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da organização não representa condenação formal ao Brasil. Trata-se, apenas, de um encontro para explicações. Ao menos em tese, segundo Pires, o País pode ser condenado se prevalecer no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que crimes de tortura foram cobertos pela Lei de Anistia. O conselho federal da OAB pediu que a corte se posicionasse sobre o tema. Dois ministros já disseram que anistia é passar uma borracha no passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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