OEA alerta para 'responsabilização internacional'

A relatora especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero Marino, condenou a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de censurar o Estado. De acordo com a relatora, a liminar concedida por Vieira fere a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, o que pode "conduzir à responsabilização internacional" do País.

ROBERTO ALMEIDA, Agencia Estado

06 de agosto de 2009 | 00h10

Catalina, que havia elogiado decisões do Supremo Tribunal Federal com relação à liberdade de expressão, mostrou-se "preocupada" com o caso de "censura prévia" do desembargador, que proibiu o Estado de divulgar os áudios referentes à negociação de cargos no Senado no portal estadao.com.br, além de informações sobre a Operação Faktor, conhecida como Boi Barrica, que envolve Fernando Sarney, filho do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), nos jornais do Grupo Estado.

"É incompreensível que enquanto os mais altos tribunais do Brasil tenham tomado decisões exemplares em matéria de liberdade de expressão, ainda exista a possibilidade de que alguns juízes locais possam usar seu poder para censurar e impedir a divulgação livre da informação a qual o público tem o direito de receber", anotou Catalina.

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