OAB vai ao Supremo reclamar precatórios

Relatório entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostra que o governo de São Paulo deve cerca de R$ 10 milhões em precatórios (ordens judiciais de pagamento), o dobro do cálculo feito pelo Estado. Em audiência com o presidente do STF, Marco Aurélio de Mello, a comissão da OAB, de São Paulo, que analisa a situação dos precatórios, pediu urgência na análise de ação que pede a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 30.A emenda estabelece prazo de dez anos para pagamento de precatórios. "A situação constitui uma autêntica desobediência à Justiça", afirmou o presidente da comissão da OAB, Vicente Renato Paolielo. No Supremo Tribunal Federal há, segundo a OAB, cerca de 1.800 pedidos de intervenção no governo de São Paulo, por falta de cumprimento de precatórios.O Palácio dos Bandeirantes também é acusado na Justiça por não acatar decisões judiciais de intervenção em mais de 70 municípios paulistas, outros que estão mira da comissão dos precatórios da OAB. "O governo de São Paulo acabou dando mal exemplo às prefeituras ao não pagar os precatórios", disse o advogado José Mário Pimentel Moura, da Associação dos Advogados de Credores da Administração Pública (Abracap).

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