OAB vai ao Supremo contra a Receita

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou ontem com nova ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a norma que obriga bancos a repassarem semestralmente à Receita Federal dados da movimentação de clientes superior a R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e R$ 10 mil no de pessoas jurídicas. Esta ação visa a derrubar o artigo da lei complementar em que a Receita se baseou. Para a OAB, a norma "acaba com o sigilo bancário" e põe todos os brasileiros na condição de suspeitos de crime de sonegação fiscal.

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