OAB vai ao STF contra PEC dos precatórios

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, entregou esta tarde ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação na qual a entidade questiona a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. "Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores, ficando claro que o poder público não pretende adimplir as suas obrigações", sustenta a OAB na ação, que tem pedido de liminar.

MARIÂNGELA GALLUCCI, Agencia Estado

15 de dezembro de 2009 | 17h20

De acordo com a entidade, a emenda desrespeita uma série de direitos como os que preveem a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes, a segurança jurídica, a proteção ao direito de propriedade e o ato jurídico perfeito. "Na verdade, o mencionado texto normativo institui novo sistema de pagamento de precatórios e impõe regras restritivas e inaceitáveis, principalmente porque limita e vincula o orçamento dos entes federativos", argumenta a OAB.

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