Jefferson Rudy / Agência Senado
Rito. Aprovado no Senado, texto segue para a Câmara dos Deputados; Presidente Bolsonaro já disse que pode vetar projeto Jefferson Rudy / Agência Senado

OAB tem 'guerra' de pareceres sobre projeto de lei das fake news

Há pelo menos dois pareceres que circulam na entidade, com visões totalmente opostas - um avalia a proposta como um possível mecanismo de censura, e outro considera o conteúdo promissor

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

23 de julho de 2020 | 15h04

BRASÍLIA - As divergências em torno do projeto de lei das fake news ultrapassam os limites do Congresso e dividem integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há pelo menos dois pareceres que circulam na entidade, com visões totalmente opostas. Um defende a rejeição da proposta aprovada no Senado, por avaliá-la como um possível mecanismo de censura, e outro considera o conteúdo promissor.

A autora do primeiro parecer é a conselheira federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves. Na sua avaliação, o projeto das fake news, da forma como está, não é viável. "Das duas uma: ou a gente faz outro (projeto) ou aprimora muito esse texto”, disse Krieger ao Estadão/Broadcast, em referência à proposta que recebeu sinal verde do Senado, mas está em discussão na Câmara. “Tira aquele capítulo que diz respeito à transparência e muda o foco da autorregulação”, completou. Para ela, o Conselho de Transparência previsto no texto "é um departamento de censura terceirizado".

Na outra ponta, a Comissão Especial de Direitos Autorais da OAB, presidida por Sydney Sanches, prepara um parecer em oposição ao entendimento da relatora, sob o argumento de que o projeto  pode ser aprimorado, mas não deve ser rejeitado na íntegra. A posição de Sanches conta com o apoio do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que, em entrevista ao Estadão/Broadcast, afirmou ser vítima de fake news e disse que “algo tem de ser feito para coibir esse terrorismo virtual”.

No texto de Sanches, a Comissão de Direitos Autorais da OAB considera que, "ao contrário do encaminhamento dado pelo parecer da conselheira federal Sandra Krieger, a simples rejeição à proposta legislativa em nada irá contribuir ao debate e retirará da sociedade brasileira a possibilidade de instituir instrumentos de proteção aos seus interesses".

Sanches disse que o tema ainda está em "fase de debate" na OAB e é possível que a entidade nem mesmo chegue a um consenso ao fim das discussões, optando por permanecer sem uma posição formal sobre o tema. O relatório de Krieger ainda passará por eventuais modificações e pelo crivo dos demais conselheiros federais da OAB.

Mesmo assim, Felipe Santa Cruz já tem buscado diálogo direto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e enviado representantes para participar de discussões no Legislativo. “Nossa preocupação é essa, (com) garantia da liberdade, (para não haver) estruturas do Estado para dizer o que é verdade ou não. Expressei isso ao presidente (da Câmara) Rodrigo Maia, que recebeu muito bem as minhas ponderações. A nossa posição agora é de colaborar no debate do Congresso, que é o espaço para esse debate", disse ele.

Sem citar o presidente Jair Bolsonaro, Santa Cruz  destacou que países autoritários estão acelerando discussões sobre regulação forte de internet com o “pseudo argumento” de que é combate a fake news. "É exatamente o grande risco. Governantes que não gostam de ser criticados passam a achar que criticar é fake news”, argumentou o presidente da OAB.

Na visão de Sydney Sanches, a discussão sobre o nível de responsabilidade das plataformas com os conteúdos publicados pelos usuários ocorre no mundo todo e deve avançar no Brasil. “O projeto de lei tende a ser alterado, espero que para melhor. Tem questões que precisam um pouco mais de carinho, o próprio artigo que trata da rastreabilidade dos dados precisa de um ajuste a fim de atender a Lei Geral de Proteção de Dados, mas isso não significa dizer que o resto está condenado”, afirmou o jurista.

Na prática, um dos principais pontos de divergência no projeto das fake news envolve o Conselho de Transparência previsto no texto. Segundo a proposta aprovada no Senado, o Conselho de Transparência serviria para a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet, além de acompanhar as medidas previstas em uma eventual nova lei.

“Estaria esse Conselho imbuído de um propósito de definir, inclusive e meritoriamente, o que é desinformação. Na essência, o que aparentemente é apenas um órgão consultivo, diante do cabedal de competências enfeixado pela proposta legislativa, parece criar na verdade uma agência reguladora da informação, o que é, de todo olhar, temerário para um Estado democrático de Direito”, disse a relatora Sandra Krieger.

Ela afirmou que o conselho não é necessário e que o Estado já possui “elementos para criar consequências e responsabilização civil” para coibir a propagação de notícias falsas. “É preciso passar pelo crivo do Judiciário, e não de um conselho que vai ser gerido e a gente não sabe como vai funcionar. Por exemplo, se a pessoa tem um perfil falso com a sua foto, no momento em que a rede social recebe de mim que aquele perfil é falso, ela tem de automaticamente tirar do ar", disse Krieger.

Para Sanches, no entanto, o Conselho de Transparência não pode ser equiparado a um órgão regulador. "É uma alternativa que o projeto de lei dá, inclusive porque a agência não vai fiscalizar o conteúdo, nem a lei tem essa finalidade", ponderou.

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Presidente da OAB defende criação de juizados especiais para atender vítimas de fake news

Felipe Santa Cruz defende a criação de juizados especiais mais céleres para o atendimento de vítimas e considera que as plataformas devem contribuir para identificar quem financia os disparos virtuais

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

23 de julho de 2020 | 15h04

BRASÍLIA - Alvo de uma série de notícias falsas nas redes sociais, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, apoia a eventual aprovação do projeto de lei das fake news que tramita no Congresso com algum aperfeiçoamento no texto.

Santa Cruz defende a criação de juizados especiais para o atendimento daqueles que são vítimas desse tipo de crime nas redes sociais e considera que as plataformas devem contribuir para identificar quem financia os disparos virtuais. Ele também garante que está alinhado no assunto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

"Está em discussão interna e acho muito interessante a possibilidade da criação de um juizado para esse tipo de coisa, fazendo com que a população possa recorrer ao Judiciário. O Judiciário precisa ter instrumentos para tirar do ar algumas publicações e as plataformas têm que ter obrigação, elas têm que ter sistemas, como aconteceu agora com o Facebook, de controle de perfil de contas que claramente usam de robôs ou de difamação", disse Santa Cruz em entrevista ao Estadão/Broadcast.  

O presidente da OAB afirmou que, caso esse novo instrumento seja aprovado, ele mesmo poderia ser beneficiado. Na semana passada, Santa Cruz e a filha foram alvo de notícia falsa disparada por pelo menos 50 perfis identificados por ele.

"Vou abrir 50 processos essa semana, porque vou ter de fazer (pedido de) indenizações cíveis, boa parte criminais, mas com juizados especializados seria muito mais simples. Eu tenho procurado pelos perfis, as contas profissionalizadas pelo robô, e não pela pessoa que ingenuamente compartilha essa notícia. Mas é terrível, a pessoa se sente muito frustrada porque a mentira se espalha com uma velocidade que a verdade jamais terá”, observou Santa Cruz.

Ele citou como exemplo os juizados criados em aeroportos no período do caos aéreo, que funcionam até hoje. "Quais foram os exemplos que tivemos no Brasil? Foram os juizados nos aeroportos. No auge da crise aérea, nós criamos os juizados e eles resolveram. As empresas passaram a ter mais cautela porque sentiram no bolso", lembrou.

Origem. Para o presidente da OAB, o mais importante é identificar a origem do dinheiro que financia a prática. "Disso tudo, o prioritário é descobrir quem está financiando. Apesar da crise, temos uma economia enorme, você não pode ter ingenuidade de achar que interesses ilícitos ou interesses externos, usando subterfúgios, não tenham interesse de manipular opinião, destruir reputações, colocar A, B ou C em determinadas posições. É óbvio que qualquer criança consegue ver que é um risco real. É uma atividade ilícita. Seguir o dinheiro é uma máxima dessa investigação", argumentou Santa Cruz.

Além da busca pelos responsáveis diretos pelos disparos de notícias falsas em redes sociais, ele observou que o debate no Congresso não deve "passar a mão na cabeça" das empresas. Na sua avaliação, outra discussão necessária é a definição ou não do que é fake news.

Para Santa Cruz, os instrumentos jurídicos atuais, como calúnia, difamação e injúria, estão desatualizados e são insuficientes. “Eles (empresários responsáveis pelas plataformas) têm responsabilidade sobre o conteúdo. Se não é o melhor dos mundos, eles não têm qualquer obrigação. Alguns não têm nem serviço de atendimento ao cliente no Brasil e estão aí faturando à vontade. Essa é a discussão no mundo todo. A conta tem que chegar para eles”, comentou. “Esse tipo de regulação demora um tempo. Foi assim com a indústria do petróleo, com os grandes monopólios e isso vai acontecer agora. Eles vão ter que ter responsabilidade até para preservar os seus negócios”.

Por se considerar vítima, Santa Cruz afirmou que conhece "profundamente essa máquina de destruição" nas redes sociais. "Algo tem de ser feito para coibir esse terrorismo virtual", insistiu.

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