OAB sugere que CPI dos Cartões peça mudança na lei

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sugeriu hoje que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará o uso dos cartões corporativos do governo vá além da investigação e também proponha mudanças na legislação sobre o assunto. "É preciso regulamentar o uso de cartões e fixar penas para quem faz mau uso deles, que podem ir desde a demissão a bem do serviço público até mesmo, dependendo do caso, processo criminal e devolução ao erário de tudo o que tiver sido desviado", propôs, em Porto Alegre. Britto viajou à capital gaúcha para participar da cerimônia de posse do advogado Gelson Rolim Stocker como desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul e divulgar a campanha que a OAB lançou na quinta-feira contra o descontrole e falta de transparência no uso dos cartões corporativos. A Ordem pediu que todas as seccionais apurem se há uso abusivo de cartões ou de retiradas de dinheiro público sem a correta prestação de contas nos governos dos Estados e, se for o caso, incentivem a criação de CPIs regionais e a exibição dos gastos e justificativas em páginas na internet abertas ao público. Segundo o presidente nacional da OAB, a entidade apóia a apuração do uso dos cartões corporativos desde que eles foram criados, na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A OAB também entende que os saques não podem ser desregulamentados e nem generalizados. Por isso, quer que a legislação estabeleça as regras, deixando claro até mesmo quais as áreas protegidas por sigilo. Britto citou, entre elas, as operações da Polícia Federal (PF), que facilitaram a evasão de investigados, quando tornadas públicas. "O sigilo deve ser uma exceção e nunca a regra", sustentou. Ele pediu que a administração federal e o Congresso tratem a reforma política como questão de urgência. A OAB defende a ampliação da participação direta dos brasileiros por meio de plebiscitos, iniciativas populares e até de recall, pelo qual os eleitores poderiam cassar mandatos não-cumpridos adequadamente. Também pede o fim da reeleição e da figura do suplente de senador e o financiamento público das campanhas. Outra mudança proposta pela OAB refere-se ao prazo de inelegibilidade para políticos condenados por improbidade administrativa e abuso de poder. De acordo com Britto, o tempo deve começar a ser contado a partir da sentença definitiva para que a pena surta efeitos. Atualmente, é computado a partir do fim do mandato, o que gera distorções. Se o julgamento demorar muito tempo, por protelações legais, a sentença pode ser inócua, estabelecendo anos transcorridos para a inelegibilidade.