OAB-SP quer evitar flexibilização da CLT

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovado o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A afirmação foi feita por Valter Uzzo, secretário-geral da instituição e advogado trabalhista. Segundo ele, a alteração que permitiria a sobreposição de instrumentos de negociação coletiva sobre a legislação é ilegal e imoral. "Não é uma simples alteração da lei, como propaga o governo, mas o mais contundente e devastador golpe na legislação trabalhista brasileira", enfatizou.Uzzo rebate as afirmativas da bancada governista de que o projeto não trará prejuízo aos trabalhadores. "O direito às férias continuará a existir, mas será de 30 dias? Não, pelo simples fato de que a Constituição assegura o direito, mas não ?o tamanho? desse direito, e nada impedirá que as partes ajustem 25 ou apenas um dia de férias por ano", argumentou.Para ele, o raciocínio se aplica também às jornadas reduzidas, como a dos bancários, médicos e telefonistas, entre outras e condições especiais de trabalho dos professores, da mulher, do menor, trabalho noturno, prazo para pagamento de salário e muitos outros pontos disciplinados pela legislação ordinária, que poderão ser alterados pelo "negociado". "Em um País de disparidades sociais, acabaremos com o mínimo de proteção aos trabalhadores", disse Uzzo.A Ordem promoveu, na semana passada, uma reunião em sua sede com representantes das centrais sindicais contrárias ao projeto. Na ocasião, o presidente da comissão de direitos humanos da OAB, José João Sady, explicou que o recurso (Adin) só pode ser utilizado depois que a lei é aprovada. Até que isso pudesse ocorrer, a instituição cogitou entrar com um mandado de segurança para impedir a votação, mas acabou desistindo. "Não vamos queimar cartuchos assim. Temos ferramentas guardadas para o caso de o projeto ser aprovado", afirmou Sady, já referindo-se à Adin.

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