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OAB-SP propõe que candidatos assumam compromisso contra a corrupção

O documento batizado como 'Manifesto por Eleições Limpas' será apresentado nos dias 12 e 13 de setembro e os candidatos aos cargos de prefeito e vereador poderão ir a um dos 234 escritórios da OAB no Estado para assinar o termo formal

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

15 de agosto de 2016 | 18h29

SÃO PAULO - A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) irá propor aos candidatos às eleições municipais no Estado que assinem formalmente um compromisso com 10 medidas de apoio à transparência e contra a corrupção. O documento, batizado como "Manifesto por Eleições Limpas", será apresentado nos dias 12 e 13 de setembro. Candidatos aos cargos de prefeito e vereador poderão ir a um dos 234 escritórios da OAB no Estado e assinar o termo. Na capital, os candidatos a prefeito serão convidados a apresentar suas propostas aos eleitores nos dois dias e assinar o documento. O evento será transmitido ao vivo pela internet.

Entre os pontos do manifesto está a proposta de realizar uma campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real das doações recebidas e despesas efetuadas. A OAB propõe também que os candidatos se comprometam a não utilizarem o chamado "caixa dois", considerado uma manobra para driblar a nova regra eleitoral que proíbe a doação de empresas privadas.

"A nova lei traz muita preocupação de doações ocultas", afirma o presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa. As eleições municipais deste ano serão um "teste" para as novas regras e deverão atestar a efetividade da lei para as próximas eleições presidenciais, em 2018, segundo ele. "Pelas eleições municipais acontecerem em um universo menor, vai ser mais fácil saber se deu certo ou não, ou se houve algum problema com a falta de financiamento privado", diz o presidente. Ele destaca que, se a lei precisar de algum ajuste, isso poderá ser feito nos dois próximos anos, antes das eleições presidenciais.

A OAB está pedindo também que os candidatos se comprometam a não criar nenhum cargo comissionado além dos que já existem nos municípios, e combater o nepotismo direto ou cruzado. "Temos visualizado ao longo dos anos um crescimento gigantesco do Estado e o aproveitamento do Estado para empregar familiares e pessoas ligadas à política partidária, precisamos dar um basta nisso", defende Costa.

Outro compromisso proposto pelo documento é que os eleitos adotem a realização de plebiscitos, referendos e audiências públicas para consultar a população sobre temas relevantes. "É inaceitável que um governante continua a achar que a partir do momento que é eleito ele define as políticas e sociedade pode só observar e obedecer. Quem tem de definir as políticas públicas é a população", argumenta o presidente.

A instituição defende ainda que os futuros eleitos não abdiquem do cargo para assumir uma função de confiança no Poder Executivo. As outras medidas do manifesto da OAB envolvem a aplicação das leis de acesso à informação, o combate contra atos de improbidade administrativa, a concessão de informações do mando a entidades não governamentais, o compromisso pelo fim das votações secretas nas Câmaras Municipais e de não praticar atos em benefício de familiares. "Com o momento em que vivemos, temos a expectativa de que essas eleições possam efetivamente mudar o curso político do Brasil", declara Marcos da Costa.

Reforma política. Marcos da Costa defendeu, ainda nesta segunda-feira, 15, que o presidente interino Michel Temer (PMDB) encaminhe ao Congresso Nacional uma proposta de reforma política para firmar sua legitimidade após ser confirmado no cargo, caso o Senado decida pelo afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff (PT).

Ele destacou como dois principais pontos da reforma a cláusula de desempenho, limitando o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral na TV e no rádio pelo número de representantes no Congresso Nacional, e o fim das coligações. Estas propostas, se aprovadas, poderiam conferir esta legitimidade a Temer, argumentou Costa. "Hoje se tem ambiente para isso. Os políticos perceberam, e assim se espera, que o quadro atual não permite um futuro com tranquilidade. É preciso avançar nessas duas posições, que são os primeiros passos para discussões mais amplas." Ele acrescenta que a reforma deveria também passar por consulta popular.

Responsável pela seção estadual da entidade que declarou apoio ao impeachment de Dilma Rousseff em março deste ano, Costa avalia que o principal efeito do processo será a consciência política da sociedade nas próximas eleições. "A sociedade deverá eleger aqueles que se comprometem com a boa prática política e não aqueles que se apropriam da máquina", disse.

Impeachment. Em relação ao processo no Congresso Nacional, Costa acredita que está sendo conduzido de forma legal, especialmente pela presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. "Foi assegurada a defesa. A presença do presidente do STF dá tranquilidade ao País e espera-se que no dia da votação o voto seja feito com independência e convicção", declarou.

Apesar de defender a realização de plebiscitos sobre temas relevantes, Costa disse que a consulta sobre eleições gerais neste momento, como a presidente afastada chegou a propor, não é constitucional. "Não há previsão constitucional de reduzir o mandato a não ser com processo de impeachment", defendeu.

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