OAB-SP diz que adoção de súmula vinculante é retrocesso

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou de "retrocesso brutal" a adoção da súmula vinculante na reforma do Judiciário. Segundo ele, a medida que obriga tribunais de primeira instância a seguirem as súmulas aprovadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por pelo menos oito de seus 11 integrantes, vai representar, na prática, um "engessamento e uma atrofia da criatividade intelectual" dos magistrados de primeiro grau. "Isso é lamentável, já que o Direito é algo dinâmico e as interpretações das teses jurídicas pressupõem novos olhares." O presidente da OAB-SP acredita que ao contrário do que foi divulgado - que a adoção da súmula vinculante deverá reduzir cerca de 80% dos recursos julgados pelo STF - o mecanismo não irá diminuir o volume de recursos. "A partir de agora, vai se recorrer não do mérito do que foi decidido pelo Supremo, mas vai se recorrer para saber se é ou não súmula. Ou seja, não vai aliviar o volume de processos," disse. Além de criticar a adoção da súmula vinculante, D´Urso disse que a reforma aprovada ontem pelo Senado também não combateu um dos maiores problemas da Justiça, a lentidão. Para ele, a grande aspiração de toda a nação, que é a rapidez no julgamento dos processos, não foi abordada pela reforma. "É preciso rever a limitação de 6% imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Judiciário e é preciso investir mais na contratação de funcionários e juízes", exemplificou. Outro ponto abordado por D´Urso, no combate à morosidade, é a necessidade de informatização do Judiciário. Uma das saídas para ampliar os investimentos no setor, na visão do presidente da OAB-SP, é a parceria com o setor privado. "Os recursos públicos não são suficientes", avalia. Apesar das críticas, o presidente da OAB-SP disse que, no geral, a reforma aprovada ontem pelo Senado é positiva e avança um pouco. Ele cita que um desses avanços é a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que se encarregarão, entre outros pontos, do controle externo do Judiciário. "A transparência sempre foi uma de nossas principais bandeiras", complementa.