OAB quer intervenção no Mato Grosso

Segundo entidade, acordo com governo local é ?absurdo jurídico?

Nelson Francisco, O Estadao de S.Paulo

18 de março de 2008 | 00h00

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) solicitará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público a intervenção na Justiça e no governo estaduais. A Ordem quer dados sobre um acordo segundo o qual 20% do valor de todas as ações para a cobrança de tributos deveria parar nos cofres da Justiça. O protocolo foi assinado pelas duas partes há cinco anos e cancelado na quinta-feira.Ao condenar o protocolo, a OAB solicitou informações do Judiciário e do Executivo sobre o montante arrecadado no período e a quantidade de ações fiscais julgadas. A Ordem questiona a legalidade do acordo e a aplicação dos recursos. O presidente da OAB no Estado, Francisco Faiad, classificou de "absurdo jurídico jamais visto" o protocolo. "Por mais que a direção do Judiciário diga que não houve pressão sobre as decisões dos juízes, o fato de estipular 20% de participação sobre a coisa julgada dá margens de interpretação diversa, que precisa ter um esclarecimento firme, sob pena de suspensão de atos judiciais."Pelo acordo, a cada R$ 100 que o governo arrecadou nos últimos cinco anos em ações judiciais para a cobrança de tributos, R$ 20 deveriam ir para os cofres da Justiça. A proposta veio da Secretaria da Fazenda. Em seu site, o Tribunal de Justiça informa que o objetivo do protocolo - assinado em 28 de fevereiro de 2003 - é dar "maior celeridade possível à finalização das ações de execução fiscal em razão do interesse público". "Pelo esforço adicional à recuperação dos créditos fiscais, o Poder Judiciário faria jus ao percentual de 20% do valor total das execuções convertidas em receita, de modo a fazer frente às despesas necessárias à adequada prestação jurisdicional", justifica.A assessoria do TJ informou que em 2007 não houve repasses, como previa o acordo. Acrescenta que o cancelamento do protocolo foi informado em ofício enviado sexta-feira ao governo, à OAB, à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público.

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