OAB protesta por mudança na PEC dos precatórios

Temer promete audiências públicas; relator da CCJ diz que vai propor pelo menos duas alterações no texto

Luciana Nunes Leal, O Estadao de S.Paulo

07 de maio de 2009 | 00h00

Indignados com a emenda constitucional aprovada no Senado que retarda o pagamento de precatórios (dívidas impostas por decisões judiciais à administração pública), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de associações de trabalhadores e aposentados fizeram manifestação ontem na Câmara para exigir mudanças no texto, que será agora apreciado pelos deputados. O presidente Michel Temer (PMDB-SP) prometeu que a matéria não será levada a plenário sem que antes sejam realizadas audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se a proposta é constitucional, e pela comissão especial a ser criada para analisar o mérito da emenda.O relator da emenda na CCJ, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que vai propor pelo menos duas alterações no texto aprovado pelos senadores. Segundo ele, é inconstitucional a alteração na forma de correção da dívida. Os senadores mudaram a regra atual, de reajuste de acordo com a inflação mais juros de 12% ao ano, para correção com base nas taxas da poupança. Cunha também pretende retomar a ordem cronológica para o pagamento das dívidas. O Senado tinha aprovado o critério de ordem crescente - ou seja, os menores credores receberiam primeiro.O adiamento dos pagamentos de precatórios interessa a governantes de todos os partidos. Estima-se em R$ 100 bilhões o total de precatórios devidos por Estados e municípios a pessoas físicas e jurídicas. Pelas regras em vigor, as administrações públicas teriam até 2010 para saldar as dívidas, mas prefeitos e governadores continuaram a adiar os pagamentos indefinidamente. O texto aprovado no Senado prevê a conclusão dos pagamentos até 2024 ou, como alternativa, a destinação de uma parcela fixa da receita para pagamentos até a quitação da dívida, sem prazo definido. ?CALOTE?"É um atentado violento à democracia, a institucionalização do calote", protestou o presidente da OAB, Cezar Britto. Depois de receber um grupo de manifestantes, Temer disse que a Câmara vai encontrar "um meio-termo". "Temos de encontrar um termo satisfatório para o poder público e para os credores", afirmou.O governador José Serra defendeu o texto aprovado pelo Senado. "Diz-se que com essa emenda constitucional os prefeitos e governadores vão poder sair desapropriando sem pagar nada. Isso é uma desinformação. Hoje em dia quando você vai desapropriar precisa pagar o valor de mercado provisoriamente arbitrado pelo juiz", disse. O governo paulista deve cerca de R$ 16 bilhões em precatórios.COLABOROU SILVIA AMORIM

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