OAB pode entrar com ação contra regimento

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse ontem que a entidade poderá ingressar nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o artigo do Regimento Interno do Senado que garante segredo às sessões que examinam a perda de mandato de senadores por quebra de decoro. Britto declarou ter ficado decepcionado com o "verdadeiro vexame" dado pelos senadores na votação de quarta-feira, que absolveu Renan Calheiros (PMDB-AL).O presidente da OAB nomeou o constitucionalista e conselheiro federal pelo Ceará, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, para elaborar, com urgência, parecer sobre a constitucionalidade da exigência de votação secreta nas sessões do Senado. Britto quer apresentar o estudo na próxima sessão plenária do Conselho Federal, em 8 de outubro.Baseado no parecer, os conselheiros da OAB poderão autorizar o presidente da entidade a entrar com a ação no STF. Britto tem certeza de que a regra que fecha o Senado para o controle popular é "inconstitucional, imoral e antidemocrática".

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