OAB pede revogação da lei que aumentou taxas de cartórios

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) pediu nesta quarta-feira a revogação da Lei 11.331, aprovada pelaAssembléia Legislativa em dezembro e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 6 de janeiro, e que permitiu aumentos de até 350% em algumas tarifas cobradas pelos cartórios de São Paulo.Menos de 10 dias depois de sancionar a lei, o governador voltou atrás e assinou um decreto, no dia 15 de janeiro, que reduziu em até 41% algumas das novas tarifas. Mesmo assim, o decreto permitiu um aumento médio de 150% nas taxas. O que a OAB quer é que os preços dos serviços dos cartórios voltem aos valores cobrados antes do dia 6, quando a lei foi sancionada. A decisão da OAB foi tomada com base em uma Comissão Especial formada pela entidade para estudar o caso. A Comissão concluiu que não houve "base objetiva para o aumento de preços das serventias extrajudiciais". Ainda segundo a Comissão, "o aumento dos pr eços deveria estar justificado por planilhas analíticas de custos, que exprimissem, em síntese, o preço adequado para os serviços dos cartórios extrajudiciais, o que não ocorre". A OAB propôs também a ampliação da participação da sociedade civil na Comissão Permanente da Secretaria de Justiça que analisa a atividade dos cartórios. "Assim, a comissão apresentaria uma nova tabela de preços, fundamentada em planilhas transparentes de custos", afirma a nota divulgada hoje pela OAB.

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