OAB-MT quer devassa em acordo entre governo e Justiça

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público Estadual (MPE) uma intervenção para avaliar o acordo do governo do Estado e o Judiciário, segundo o qual 20% do valor de todas os processos para a cobrança de tributos deveria parar nos cofres da Justiça estadual. A OAB questiona a legalidade do protocolo, a existência de dotação orçamentária e a aplicação desses recursos. O protocolo foi assinado há cinco anos e cancelado na quinta-feira. Ao condenar o acordo, a OAB-MT solicita informações ao Judiciário e ao Executivo sobre o montante de dinheiro arrecadado no período e a quantidade de ações fiscais julgadas. O presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, classifica de "absurdo jurídico jamais visto" a assinatura do protocolo. "Por mais que a direção do Judiciário diga que não houve pressão sobre as decisões dos juízes, o fato de estipular 20% de participação sobre a coisa julgada dá margens de interpretação diversa e que precisa ter um esclarecimento firme, sob pena de suspensão de atos judiciais", afirma. Pelos termos do acordo, de cada R$ 100 que o governo de Mato Grosso arrecadou nos últimos cinco anos em ações judiciais para a cobrança de tributos, R$ 20 deveria ir para os cofres da Justiça estadual. O pedido da OAB-MT, a qual aponta elevado índice de inadimplência de pagamentos de impostos, foi encaminhada à Justiça pela Secretaria de Fazenda. O Tribunal de Justiça (TJ) afirma em seu site que o objetivo do protocolo assinado dia 28 de fevereiro de 2003 é dar "maior celeridade possível à finalização das ações de execução fiscal em razão do interesse público". "Pelo esforço adicional à recuperação dos créditos fiscais, o Poder Judiciário faria jus ao percentual de 20% do valor total das execuções convertidas em receita, de modo a fazer frente às despesas necessárias à adequada prestação jurisdicional", informa o texto.