OAB-MS pede fim de pensão vitalícia a ex-governadores

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi entregue nesta segunda-feira ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Antônio Busato, em Brasília. O documento pede o cancelamento da pensão vitalícia de R$ 22 mil por mês aos ex-governadores de Mato Grosso do Sul, benefício criado com emenda na Constituição estadual.A medida, votada às pressas em sessão secreta na última semana de trabalho da Assembléia Legislativa, é inconstitucional, segundo garante o presidente da seccional da OAB no Estado, Fábio Trad, que entregou a Adin em mãos. Ele disse que Busato vai ajuizar a ação "imediatamente" no Supremo Tribunal Federal (STF).Caso a decisão seja favorável, a pensão vitalícia - aprovada para beneficiar o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT - será suspensa até o julgamento do mérito, em um prazo que pode chegar a quatro anos, conforme observou Trad.

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