OAB leva debate sobre precatórios a NY

Tema será discutido em maio em reunião de advogados americanos

Mariângela Gallucci, O Estadao de S.Paulo

04 de abril de 2009 | 00h00

Em mobilização contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição que altera a forma de pagamento dos precatórios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai levar o assunto para ser discutido, em maio, numa reunião da New York Bar Association, entidade que representa os advogados do Estado americano de Nova York.Em nota divulgada em seu site, a OAB informa que o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, e o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, foram convidados a participar do encontro, marcado para o dia 13 de maio, para explicar a aprovação da proposta que apelidaram de "PEC do Calote".Segundo a OAB, "os advogados americanos e de muitos outros países que trabalham em Nova York estão perplexos". A proposta, diz a entidade, prevê a revisão unilateral de decisões judiciais antigas, a substituição dos critérios de correção e juros, um leilão de sentenças e a limitação orçamentária de cumprimento de ordens do Poder Judiciário. Para o presidente da OAB, esses leilões podem levar a atos de corrupção. "Leilões de um único comprador, além de violarem princípios econômicos básicos, abrem a porta para corrupção."Se a proposta for aprovada no Congresso, é provável que a OAB e outras entidades de classe apresentem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda ainda precisa ser aprovada, em dois turnos, na Câmara. No entanto, as chances de vitória de uma Adin são pequenas. Há consenso no STF de que o atual sistema de precatórios está falido e que é necessário encontrar uma fórmula alternativa para resolver o problema. Ministros do Supremo avaliaram que a proposta em tramitação no Congresso pode ser essa saída.PRESSÃO TOTAL A campanha da OAB, apesar da manifestação reservada de ministros do STF à emenda, é encampada por outros setores da Justiça. Na quinta-feira, por exemplo, entidades representativas de juízes condenaram a proposta aprovada no Senado."A proposta de emenda constitucional 12, em tramitação no Congresso Nacional, que limita a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, é um atentado ao Estado Democrático de Direito", disse a nota, assinada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além da OAB.

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