OAB envia carta de protesto contra MPs

AOrdem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) divulgou há pouco a carta de protesto contra as MedidasProvisórias (MPs) que será enviada ao Congresso Nacional.A carta afirma que a entidade é contra o instituto da MP ecobra a extinção desta.O documento foi elaborado após debate promovido pela entidade, em São Paulo, com o presidentedo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, o presidente do Conselho Federal da OAB, RubensApprobato Machado, e o deputado Michel Temer (PMDB-SP).O documento diz que os advogados (estavam presentes ainda os 247 presidentes das subseções da OAB em São Paulo)chegaram a um consenso e propugnam pela extinção das MPs, "para que o País retome a normalidade jurídica e o plenoEstado Democrático de Direito, restabelecendo a segurança jurídica almejada pela sociedade civil".A carta, assinada pelo presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, ressalta que, "embora essa posição seja consensualentre os advogados, é necessário manter o diálogo aberto com os Poderes Executivo e Legislativo".O documento, porém,admite aceitar, "por ora", o uso das MPs pelo Poder Executivo. Contudo, teriam que ser observadas as seguintes condições: vigência de 40 dias a partir da publicação, prorrogáveis por igualperíodo, durante o qual seria incluída na pauta de convocação do Congresso; ampla restrição das matérias de competênciadas MPs, sendo expressadas aquelas que podem ser editadas.Aidar completa que essas alternativas "encerram, emverdade, apenas o exercício do que é possível, uma vez que a luta maior é pela erradicação desse instituto".

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