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OAB envia carta de protesto contra MPs

Por Agencia Estado
Atualização:

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) divulgou há pouco a carta de protesto contra as Medidas Provisórias (MPs) que será enviada ao Congresso Nacional. A carta afirma que a entidade é contra o instituto da MP e cobra a extinção desta. O documento foi elaborado após debate promovido pela entidade, em São Paulo, com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, o presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, e o deputado Michel Temer (PMDB-SP). O documento diz que os advogados (estavam presentes ainda os 247 presidentes das subseções da OAB em São Paulo) chegaram a um consenso e propugnam pela extinção das MPs, "para que o País retome a normalidade jurídica e o pleno Estado Democrático de Direito, restabelecendo a segurança jurídica almejada pela sociedade civil". A carta, assinada pelo presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, ressalta que, "embora essa posição seja consensual entre os advogados, é necessário manter o diálogo aberto com os Poderes Executivo e Legislativo". O documento, porém, admite aceitar, "por ora", o uso das MPs pelo Poder Executivo. Contudo, teriam que ser observadas as seguintes condições: vigência de 40 dias a partir da publicação, prorrogáveis por igual período, durante o qual seria incluída na pauta de convocação do Congresso; ampla restrição das matérias de competência das MPs, sendo expressadas aquelas que podem ser editadas. Aidar completa que essas alternativas "encerram, em verdade, apenas o exercício do que é possível, uma vez que a luta maior é pela erradicação desse instituto".

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