OAB entrará com Adin no STF contra fim da verticalização

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar amanhã, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, promulgada hoje pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Na ação, segundo nota divulgada pela entidade, a OAB vai contestar a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como defende o Congresso Nacional. Para a OAB, "o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal". O dispositivo determina que eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes das eleições.