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OAB entrará com Adin no STF contra fim da verticalização

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar amanhã, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, promulgada hoje pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Na ação, segundo nota divulgada pela entidade, a OAB vai contestar a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como defende o Congresso Nacional. Para a OAB, "o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal".O dispositivo determina que eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes das eleições.

Agencia Estado,

08 de março de 2006 | 13h41

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