André Dusek/Estadão
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OAB aciona o Supremo contra convocação de Beatriz Catta Preta pela CPI da Petrobrás

Entidade de advogados entrou com habeas corpus contra decisão da comissão de convocar defensora para explicar seus honorários

TALITA FERNANDES, O Estado de S. Paulo

30 de julho de 2015 | 16h53

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um pedido de habeas corpus preventivo para evitar que a advogada Beatriz Catta Preta seja obrigada a prestar esclarecimentos à CPI da Petrobrás, na Câmara dos Deputados. A advogada, que atuava em diversos casos da Lava Jato, teve sua convocação aprovada no dia 9 de julho.

A advogada foi convocada pela CPI para prestar esclarecimentos sobre a origem dos honorários que recebeu como defensora de alguns dos principais delatores da Lava Jato. Catta Preta atuava na defesa de Julio Camargo, delator que narrou ter pago US$ 5 milhões ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Contudo, na semana passada, ela anunciou que estava deixando o caso logo depois que o depoimento em que Camargo citou Cunha veio à tona. A advogada comunicou também que renunciaria outros dois delatores da Operação Lava Jato, o lobista Augusto Mendonça e o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco.

No pedido encaminhado hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, diz que a convocação da advogada "ofende prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional, e revela-se ilegal e abusivo", diz o texto. No pedido, Coêlho argumenta ainda que o estatuto da advocacia e da OAB prevê o dever de sigilo e confidencialidade da relação entre cliente e advogado. "Sem contar a disposição do Código Penal (art. 154) que considera crime a quebra do sigilo profissional", escreveu o presidente da Ordem.

Coêlho lembra que a entidade tentou resolver essa questão administrativamente, mas que teve de recorrer ao Judiciário diante do fato de que a CPI não desistiu da convocação da advogada. A Ordem já havia se manifestado para o juiz Sérgio Moro, que cuida da Lava Jato na primeira instância, defendendo que "a origem dos honorários da advocacia "são invioláveis e devem ser resguardadas por força do sigilo profissional".

No documento encaminhado ao STF, a OAB pede que, se for realmente convocada, que a advogada seja desobrigada a prestar esclarecimentos à CPI que estejam ligados a questões do exercício de advogada e que seja impedida de assinar termo de compromisso de dizer a verdade, e que seja ainda assistida de advogado. "O ato questionado, se mantido, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da Advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, pois a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários acarreta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado", diz o pedido.

Por último, a Ordem pede ainda urgência na decisão da Suprema Corte, alegando que Catta Preta está na iminência de ser convocada, evitando assim "constrangimento ilegal" da advogada. O pedido será analisado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que está a cargo da Corte durante o período de recesso do Judiciário.

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