OAB elogia limitação nas passagens no Congresso

A limitação do uso de passagens aéreas por parte dos parlamentares e a divulgação dos gastos na internet, pontos-chave do ?pacote moralizador? apresentado ontem pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), foram medidas consideradas ?corretas? pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. Para ele, a iniciativa corrige um ?erro cultural, danoso ao Estado?. ?A passagem deve ser destinada para atividade exclusivamente parlamentar e seu não-uso deve significar economia para o erário, e não economia para o próprio parlamentar, que poderá desviar o destino da verba para ação privada.?

AE, Agencia Estado

23 de abril de 2009 | 08h22

A OAB havia criticado exaustivamente a ?farra das passagens? desde o caso do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que cedeu bilhetes para a apresentadora de televisão Adriane Galisteu, sua ex-namorada. O escândalo motivou, além de críticas da entidade da advocacia, reação da ONG Artigo 19, que tem como foco de atuação o direito à informação e à liberdade de expressão com escritórios ao redor do mundo. A Artigo 19 classificou como ?dever? a iniciativa de Temer de divulgar na internet os gastos com as passagens. Ressaltou ainda que a sociedade civil agora tem o dever de manter a fiscalização sobre os valores.

?A gestão do erário é, em absoluto, uma questão de essencial interesse público e por isso deve poder ser acompanhada pelo cidadão - cidadão eleitor, cidadão destinatário de políticas públicas, cidadão pagador de impostos - que deve se envolver no monitoramento das ações de seus representantes?, avaliou a coordenadora da ONG no Brasil, Paula Martins.

De acordo com ela, mesmo que não houvesse irregularidades no caso, a medida é de amplo interesse da sociedade. ?A transparência é uma prática de boa governança que garante proteção contra o desperdício e a ineficiência?, ressaltou. ?Em um País com tantas necessidades sociais urgentes, é essencial que os cidadãos saibam como o dinheiro público está, e onde não está, sendo alocado e em que montantes.? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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